A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Cabo Verde abriu uma instrução para averiguar indícios de crimes de abuso de poder, participação ilícita em negócios, peculato, recebimento indevido de vantagem após ter recebido o Relatório de Auditoria Financeira e de Conformidade à Presidência da República.
Em outro comunicado emitido também nesta terça-feira, 10, a PGR anunciou ter acusado e requerido o julgamento de um funcionário do quadro da Presidência da República, por divulgação de informaçãos nas redes sociais sobre o caso que envolve o pagamento de salários à primeira-dama.
Em dezembro de 2023, depois de denúncias nas redes sociais sobre salários pagos à primeira-dama, Débora Carvalho, quando não existe tal figura no ordenamento jurídico cabo-verdiano, o Presidente da República pediu uma investigação do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral das Finanças.
Em agosto, um relatório da Inspeção Geral de Finanças concluiu que o salário de 7,4 milhões de escudos ilíquidos (cerca de 70 mil dólares) pagos durante dois anos à primeira-dama era irregular e sem base ilegal.
Agora, o Ministério Público (MP) “constatou a existência de indícios da prática de factos suscetíveis de configurar ilícitos criminais” e com vista a investigar a existência de factos puníveis e responsabilizar os seus agentes, determinou “a abertura de instrução pela prática de crimes de abuso de poder, participação ilícita em negócios, peculato, recebimento indevido de vantagem, previstos e punidos” no Código Penal.
Em outra nota divulgada também hoje, a PGR informa que, depois de uma investigação e de ter recebido um relatório de inquérito realizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, “encerrou a instrução no dia 19 de novembro de 2024, deduziu a acusação e requereu julgamento, para efetivação da responsabilidade criminal do arguido, funcionário do quadro da Presidência da República, a quem foi imputado a prática, em autoria material, de um crime de desvio de dados”, previsto e punido no Regime Jurídico Geral de Proteção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares.
Reações da Presidência
Aquando da divulgação do relatório da Inspeção Geral das Finanças, o Presidente da República disse que Débora Carvalho tinha devolvido a quantia em causa, ainda antes da conclusão da inspeção.
Na altura, e no meio de um enorme debate na imprensa e nas redes sociais sobre o caso, o Conselho de Administração da Presidência da República disse que houve irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas (TC) herdadas de gestões anteriores e que têm sido procuradas soluções, sem despedimentos, por exemplo, "no quadro de uma nova lei orgânica".
José Maria Neves afirmou que “nas ações da Presidência da República não houve, em momento algum, e nem poderia ter havido, nenhum laivo de má-fé, desejo de ludibriar, muito menos o propósito de produzir benefícios injustificados para si ou para terceiros”.
“Concretamente no que se refere à definição das compensações à senhora primeira-dama, tudo foi feito com transparência e no convencimento de que, no âmbito da lealdade e cooperação institucionais, o necessário e completo quadro legal seria produzido com celeridade”, explicou Neves, quem sublinhou que “todas as articulações foram feitas, foi elaborada e submetida uma proposta de nova lei orgânica, bem como foram criadas as condições necessárias no plano orçamental”.
Antes dessa comunicação, o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial pediu à Presidência da República que assumisse as suas responsabilidades por ter pago salários “à margem da lei”.
Em nota, o Ministério reiterou que a Inspeção Geral das Finanças (IFH) concluiu que os pagamentos foram feitos de forma irregular e sem sustentação legal e lembra que a “Presidência da República tem total autonomia administrativa, financeira e patrimonial”, e que “presta contas, autonomamente, junto do Tribunal de Contas.
A 17 de outubro, José Maria Neves exonerou o Chefe da Casa Civil, Jorge Tolentino, a pedido deste, segundo nota da Presidência.
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