O Conselho Nacional de Comunicação Social em Angola deverá ser extinto nos próximos tempos para dar lugar a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, cuja proposta de Lei foi discutida no Conselho de Ministro.
Entretanto, analistas sugerem que a instituição seja independente do poder político para que a sua criação não tenha um efeito nulo.
Teixeira Cândido, Secretário Geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos pensa que mais do que a denominação, a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana cujo conteúdo não é de domínio público deve ser autónoma e independente do político.
«Deve ser mesmo uma entidade reguladora independente do poder político, independente do poder económico e de qualquer outro poder. Tem de ser uma entidade que aja apenas com base no conhecimento e na capacidade técnica, nada mais do que isso», sublinhou.
Exercício de Propaganda
Para Alexandre Solombe, Presidente do Conselho de Governadores do Instituto de Comunicação Social da África Austral, MISA-Angola, o mais importante são as competências e atribuições desta instituição que se pretende que seja fiscalizadora do exercício da actividade jornalística.
O jornalista, que propõe a extinção do Ministério de Comunicação Social, refere por outro lado que este diploma que deverá seguir para a Assembleia Nacional, não passa “de um exercício de propaganda”, pelo facto de já existir um pacote de leis da comunicação social discutido pública e remetido ao parlamento onde se encontra engavetado até a presente data. Alexandre Solombe pensa que o Titular do Poder Executivo, José Eduardo dos Santos, devia explicar publicamente aos angolanos o que terá acontecido com os referidos diplomas legais.
«Qual foi o paradeiro deste pacote legislativo? Porque no fundo o que se vai discutir são propostas de lei que faziam parte do pacote legislativo que foi discutido pela antiga Ministra Carolina Cerqueira e que entretanto não deu andamento. Vamos repetir o mesmo exercício com que propostas de lei? Para credibilizar este processo o Chefe do Executivo devia explicar o que aconteceu», considerou.
A classe jornalística não teve acesso aos estatutos da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana. Não houve uma discussão pública do diploma aprovado pelo Conselho de Ministros com vários outros documentos que engajam os órgãos de informação do país, o que mereceu um repúdio do órgão sindical da classe jornalística.
«Estamos aqui a falar praticamente no vazio, estamos a falar no âmbito do ideal e desejável. Não houve uma discussão pública da ERCA, não conhecemos os poderes que tem. Conheciamos do Conselho Nacional de Comunicação Social porque as associações profissionais, em particular o Sindicato dos Jornalistas Angolanos, participou nas discussões públicas», disse Teixeira Cândido para quem se deve aplaudir a mudança compreendida pelo Executivo, mas chama atenção para a necessidade da entidade regular de facto o sector e não apenas “parecer”.
Para além do Conselho Nacional de Comunicação Social, que em breve passará à ERCA e do Ministério da Comunicação Social há também em Angola o Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Markting da Administração-GRECIMA- a quem compete velar pela comunicação institucional do Governo angolano.
O Secretário Geral do Sindicato dos Jornalistas narra que o sector da Comunicação Social está ligado às liberdades fundamentais inerentes ao homem, pelo que, a competência de regulação do mesmo deve ser da Assembleia Nacional e de uma entidade competente e com poderes “efectivos e regulatórios”.
Cândido espera que nenhuma das instituições seja um obstáculo ao livre exercício da actividade jornalística no país. «O que nós enquanto classe desejamos é que nenhuma destas entidades ganha competência de poder regular o sector da comunicação social, porque achamos que está fundamentalmente ligado as liberdades fundamentias, entre as quais a liberdade de imprensa».
O Conselho de Ministros apreciou para além do diploma que extingue o CNCS e cria a ERCA, várias propostas de leis da Comunicação Social sob o argumento de haver a necessidade de se adequar a legislação em vigor ao novo figurino constitucional e continuar a assegurar a materialização dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Entre os diplomas que serão encaminhados a Assembleia Nacional consta a Lei Geral da Publicidade, a Lei que aprova o Estatuto do Jornalista, a Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão e a proposta de Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão.
O Estatuto do Jornalista passará a ser uma lei que estabelece as normas e as garantias do exercício da liberdade de imprensa dos jornalistas nacionais, estrangeiros e estagiários no país.
O Presidente do Conselho de Governadores do MISA-Angola- Instituto de Comunicação Social da África Austral em Angola- diz que não há necessidade de aprovação de uma nova lei de imprensa, uma vez que já existe desde 2006, faltando apenas a sua regulamentação.
«Eu preferia que servisse e que se regulamentasse apenas», disse Alexandre Solombe em relação ao diploma que devia ser regulamento no prazo de 90 dias, a contar da data da sua publicação em Diário da República.
Sobre o Estatuto do Jornalista “o mais importante é que ele venha a ser aprovado e que se cumpra o conteúdo dos diplomas”, defendeu o jornalista que se mostra céptico em relação aprovação deste pacotede de leis ainda este ano pelos deputados à Assembleia Nacional.
«Não é urgente para o Executivo a aprovação deste pacote legislativo. Se o Presidente quisesse dar carácter de urgência ele tem competências para fazê- lo, solicitando a Assembleia Nacional. Fez isto com a lei da Toponímia», assegurou o escriba cujas previsões indicam que não será aprovado este ano o pacote de leis da Comunicação Social angolana.
A transformação do Estatuto do Jornalista em Lei, na visão de Alexandre Solombe, não representa um ganho, pois que, “o mais importante é o seu cumprimento, seja ele um decreto Presidencial ou uma lei”.
«O mais importante não é que tenha ou não peso de lei. Um decreto se for implementado com consequência o efeito é o mesmo. O que acontede é que em Angola, em alguns casos foi o próprio Executivo que não aplicou aquilo que aprovou em legislação».
Para Solombe trata-se de um dado “falacioso para embelezar o objectivo central que envolveu a deliberação em torno dos diplomas que vão agora para Assembleia Nacional».
A proposta de Lei sobre o Exercício da Actividade de Rádiodifusão e da Televisão também foi apreciada pelo Conselho de Ministros. Alexandre Solombe critica a forma supostamente ilegal como se licenciam alguns órgãos de informação, em prejuízo de outros que em iguais circunstâncias também solicitam licença.
«Essas rádios quase todas estão ilegais. Eles usaram a lei que não é pública para fazer vincar os seus desígnios. O que está acontecer agora é um exercício de markting político», denunciou o antigo deputado.
O Secretário Geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos questiona os fundamentos para legais para o surgimento das estações televisivas como a TV Zimbo e a TV-Palanca. Teixeira Cândido espera que com a aprovação do novo pacote de leis da Comunicação Social se possa dar resposta a estas preocupações.
Por fim, Alexandre Solombe defende que independemente da aprovação do pacote de leis da Comunicação Social e da Entidade Reguladora do sector em particular, o elemento central para o funcionamento é a vontade política. «Esta legislação que vai ser aprovado se não houver vontade política vai produzir efeitos nulos na mesma. Depende muito do Chefe do Executivo para implementar», para Executar, advertiu o Presidnete do Conselho de Governadores do MISA-Angola.
