Aliados da Presidente brasileira Dilma Rousseff querem anular o processo de impugnação por causa da decisão tomada pela justiça brasileira de afastar o deputado Eduardo Cunha da Câmara Federal.
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Brasil: Aliados de Dilma querem anular impugnação depois de afastamento de deputado
A base governista entende que estão comprovados os actos de corrupção cometidos pelo parlamentar e que ele não poderia ter presidido o processo de impugnação.
Entretanto, esse entendimento do Governo não deve surtir efeito prático de acordo com juristas.
A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não tem efeito retroativo, de acordo com ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto,em entrevista à Rádio CBN.
“Foi decidido e não pode ser invalidado por efeito dessa decisão do ministro Teori Zavascki. O afastamento do Eduardo Cunha se dá agora e a decisão do Teori não tem efeito retroativo. Ele está habilitado enquanto estiver no exercício do cargo de deputado federal e mais de perto da presidência da Câmara a praticar todos os actos jurídicos que são próprios do presidente da Câmara”.
O também jurista Antônio Henrique Suxberger entende que os actos legislativos do deputado Eduardo Cunha não podem ser questionados juridicamente, a menos que tenham sido ilegais.
“Não há uma vinculação, uma proximidade com a condução dos actos realizados pelo deputado Eduardo Cunha com aqueles factos que são gravíssimos que ensejaram o seu afastamento. Ou seja, a responsabilização pessoal e a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal de suspendê-lo do exercício das funções não parecem trazer prejuízos para os actos até então por ele praticados na presidência da casa”, ressaltou.
Entretanto, a advogada especialista em Direito Constitucional, Luciana Nepomuceno, analisa a situação de Eduardo Cunha na Justiça a partir de agora.
“Temos hoje cinco inquéritos no Supremo contra o deputado Eduardo Cunha. Num desses inquéritos já tivemos a denúncia recebida. Então o Eduardo Cunha de investigado se tornou réu nesse processo. E é essa condição de réu nesse processo que apuram de forma geral corrupção e lavagem de dinheiro, que motivou o afastamento hora referendado pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal. Ele vai continuar sendo julgado pela corte”, concluiu aquela constituciionalista.