A UNITA entregou ao Tribunal Constitucional (TC) uma providência cautelar devido ao que considera irregularidades no processo eleitoral, entre elas a não afixação das listas dos cidadãos maiores que actualizaram os seus registos eleitorais.
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UNITA vai ao Tribunal Constitucional - 2:40
Juristas angolanos ouvidos pela VOA dizem que a oposição tem razão.
A providência cautelar entrou no TC no dia 16 deste mês e tem como finalidade sanar o impasse entre os partidos políticos na oposição e o Executivo angolano quanto à afixação ou não das listas dos cidadãos que actualizaram o seu registo oficioso.
O secretário-geral do partido do “galo negro” entende que só o tribunal pode desbloquear esta situação para salvaguardar que milhares de cidadãos sejam deslocados e não exerçam o seu direito de voto.
“Quando a lei 21/21 estabelece que no fim do registo há um período de exposição de listas, para que os cidadãos possam aferir a conformidade dos seus registos, perante esta situação muitos cidadãos não saberão se seus nomes foram ou não deslocalizados, o que ocorreu em 2017 com vários cidadãos, e o Governo está a fazer finca-pé, não quer abrir mão disso”, justificou Álvaro Chikwamanga.
O jurista Manuel Cangundo dá razão à UNITA porque, diz, “a lei estabelece que antes de se entregar a base de dados de cidadãos maiores à CNE, deve ser publicada para que os cidadãos reclamem, se houver necessidade, e se procedam às alterações, após isso é que se faz a entrega destes dados à Comissão Nacional Eleitoral, que deve ser definitiva, e a partir da qual já não há lugar para reclamação”.
Ele reitera que se tal não acontecer, muitos cidadãos podem chegar ao dia das eleições e não poder votar, por isso sublinha que “a oposição fez bem ao entrar com a providência cautelar embora eu acho que não venha dar em nada, porque a lei do registo eleitoral oficioso está a ser grosseiramente violada".
Quem corrobora a opinião que a UNITA fez bem ao recorrer ao TC é o também advogado Luís Nascimento, para quem “a lei impõe que haja publicação das listas”.
“O Governo resiste para que estas coisas sejam escondidas para evidentemente deturpar os resultados", diz Nascimento.
O secretário-geral da UNITA reitera que o seu partido vai tudo fazer para repor tudo o que não estiver de acordo com a lei.
"Temos ainda o problema do presidente da CNE, Dr. Manico, que continua a ser contestado, há também a questão da INDRA, a empresa espanhola que vamos continuar a nos bater até quem de direito corrija", conclui Álvaro Chikwamanga.