O presidente do Senado brasileiro, Renan Calheiros, do PMDB, recorreu nesta terça-feira, 6, da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, STF, Marco Aurélio Mello que o afastou da presidência do Senado ontem por uma liminar.
O recurso apresentado pela advocacia do Senado diz que a decisão do ministro Marco Aurélio Mello violou os princípios do "devido processo legal e da separação de poderes".
A defesa de Calheiros argumenta ainda que, para afastá-lo com base no argumento de que réus no STF não poderiam ocupar a linha de substituição do Presidente da República, também deveria ser exigido que o processo penal contra o presidente do Senado passasse por autorização de ao menos 2/3 dos deputados, como ocorreria com o Presidente da República.
Segundo o documento, a decisão do STF violar "os pontos cardeais do Estado de Direito: 1) o princípio da legalidade; 2) o princípio do devido processo legal; 3) o princípio da Separação dos Poderes; 4) o princípio da inafastabilidade da jurisdição".
A advocacia do Senado escreve ainda que o afastamento do presidente poderá provocar "prejuízo" ao "equilíbrio institucional" e ameaçar a votação de projectos importantes, como a PEC do Teto de Gastos, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos.
A decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello atendeu a acção movida pelo partido Rede Sustentabilidade com o argumento de que Renan Calheiros não poderia permanecer na linha de substituição do presidente da República sendo réu num processo criminal.
"Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da lei, a esta decisão. Publiquem", escreveu o ministro em sua decisão.
Na semana passada, o STF transformou Renan Calheiros em réu pelo crime de peculato.