A província angolana de Cabinda passará a ter um novo Regime Tributário Especial depois da aprovação, nesta quinta-feira, 7, pelos deputados da Assembleia Nacional do pedido de autorização do Presidente da República para legislar sobre um novo sistema fiscal para a província.
O novo regime é descrito pelo Executivo como visando “ reduzir o custo de vida da população, melhorar o ambiente de negócios, aumentar as exportações e tornar a região num pólo atractivo”.
Apesar da unanimidade na aprovação do documento, não faltaram observações em relação à sua eficácia e oportunidade.
O deputado Raúl Tati, da UNITA, pelo círculo província de Cabinda, disse esperar que não seja “mais uma decisão eleitoralista”.
“Por quê só agora, no fim do mandato e com carácter de urgência? Não estamos mais uma vez diante de um pacote eleitoralista para captar a benevolência dos cabindas?, questionou aquele parlamentar.
Tati considerou que “enquanto o poder de decisão continuar concentrado em Luanda não haverá eficácia nas medidas tributária, aduaneira ou portuária porque vão naufragar no rio Zaire e não chegarão a Cabinda".
"Cabinda pelas suas particularidades tem que avançar para um estatuto de regionalização para que efectiva a diferenciação administrativa com as demais províncias”, concluio aquele parlamentar da oposição.
O líder da bancada parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião, também manifestou a esperança de que o diploma presidencial "não venha a conhecer o mesmo destino que tiveram outras iniciativas legislativas" para a solução do problema de Cabinda.
O deputado do MPLA José do Carmo disse entender, entretanto, que o novo regime tributário para Cabinda vai “reduzir o efeito perverso da descontinuidade geográfica que a província sofre na medida em que com a redução das taxas previstas o empresariado local poderá produzir mais e com menos custos especiais, estimulando a produção agrícola facto que aumentará as transações comerciais”.
E as outras províncias?
Entretanto, as novas medidas para a província de Cabinda podem, no mesmo sentido, reforçar as antigas exigências da população da região das Lundas que são produtores de diamantes.
O deputado da UNITA, Joaquim Nafoia, oriundo do leste de Angola, deixou expresso isso mesmo nas suas declarações ao exigir iguais benefícios para as populações locais.
“Aproveito a oportunidade para propor que o regime de tributação especial seja extensivo à províncias do leste do país de forma a minimizar o custo de vida das populações”, disse Nafoia.
Segundo o Governo, o novo regime tributário “tem como fundamento a necessidade de fazer com que o sistema fiscal possa atender as particularidades de determinadas circunscrições territoriais que apelam a um tratamento diferenciado e conferir maior simplicidade ao sistema fiscal para melhor eficácia na obtenção de receitas.”
A medida inclui a redução da taxa do imposto industrial para o sector agrícola de 10 para 3%, para quem "desde que actividade ocorra dentro do território de Cabinda”, do imposto industrial para as fábricas instaladas em Cabinda de 25 para 10% equiparando-as a taxa do sector agrícola do resto do país e da taxa sobre distribuição dos lucros e dividendos das empresas de 10 para 5%, entre outros incentivos fiscais