Organizações da sociedade civil do sector da justiça em Angola manifestaram-se preocupadas, nesta quarta-feira, 18, com a indefinição da figura de “Utilidade Pública” com direito a verbas do Orçamento Geral do Estado (OGE).
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Justiça em Angola deixa muitos céticos 2:45
A revelação foi feita à VOA pelo líder da Associação, Justiça, Paz e Democracia (AJPD), Serra Bango, que fez parte de um grupo de representantes de organizações sociais que foram ao Parlamento apresentar sugestões e contribuições ao OGE para o ano de 2023.
Bango diz que a sua organização ficou muito agastada quando se apercebeu que o Governo continua a dar dinheiro público a organizações que fazem propaganda política e os únicos com estatuto de utilidade pública, em detrimento de entidades que trabalham para a justiça e promoção dos direitos humanos.
“É contrasenso”, considera Bango, quem desafia o Ministério da Justiça e Direitos Humanos a alterar o quadro.
Aquele responsável associativo afirma que a maioria das inquietações apresentadas pela AJPD aos deputados da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional tem a ver com justiça, cuja verba atribuída pela proposta do OGE continua “muito pobre para depois viver da mendicidade”.
Bango diz, entretanto, não acreditar que os deputados tenham a coragem política para convencer o Governo a aceitar as sugestões apresentadas por representantes da Ordem dos Advogados de Angola, Associação Justiça Paz e Democracia, Associação dos Juízes de Angola, Associação das Mulheres de Carreira Jurídica, Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público e da Rede da Mulher Angolana.
Outras preocupações apresentadas por estas associações cívicas e profissionais estão relacionadas com o acesso universal ao Bilhete de Identidade e registo civil.
Júlia Ornela, representante da Rede Mulher, foi citada pela imprensa como tendo defendido que deve haver mais impacto da mulher no orçamento para este ano e mais verbas que permitam a protecção dos direitos da criança.
Por sua vez, o representante do Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público, Alceu Olegário, pediu aos deputados a intercederem junto do Executivo no sentido de rever o estatuto remuneratório dos magistrados.
Ele lembra que, enquanto o Chefe de Estado, não alterar o seu salário base, os magistrados judiciais vão continuar a ter dificuldade para alterar os seus vencimentos
O OGE para o ano económico 2023 continua a ser discutido na especialidade com contribuições de organizações da sociedade civil e empresarial, depois de ter sido aprovado, na generalidade, na passada semana.