Na Guiné-Bissau, os deputados chumbaram a Proposta de lei de Amnistia a qual permitiria que todos os militares implicados no golpe de estado de 12 de Abril de 2012 e seus associados ficassem imunes de quaisquer acções criminais.
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Guiné-Bissau: Parlamento chumba lei da amnistia 3:45
A decisão, foi surpreendente visto que se esperava uma aprovação maioritária. Os deputados do Partido da Renovação aprovaram o documento contrariamente aos do PAIGC que divergiram na matéria.
A proposta do governo de transição foi reprovada com 40 votos a favor, 25 contra e 7 abstenções. É que o carácter da lei impunha que fosse aprovada com 51 votos a favor, o que não foi o caso, isto no universo de 72 deputados presentes o hemiciclo.
A decisão do parlamento, por não ter obtido a maioria necessária para fazer valer o
documento, primeira vez na história de pós golpes de estado no país, envolve uma investida política bem acentuada dos sectores políticos ligados ao PAIGC e ao governo deposto pelos militares a 12 de Abril do ano passado.
Numa primeira reacção, o presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Luís Vaz Martins, afirma que esta decisão é um sinal claro do povo guineense de que “basta os golpes de estado e violações dos direitos humanos na Guiné-Bissau”. Vaz Martins saúda, por isso, os deputados pela decisão e sublinha que tudo veio coincidir com o posicionamento da sua organização face à proposta de lei de amnistia, agora chumbada pelos parlamentares.
O presidente da Liga Guineense dos Direitos faz menção à carta aberta dirigida ao presidente da Assembleia Nacional Popular, antes da apresentação do documento aos deputados, na qual desconsiderou a necessidade de adopção de uma lei de amnistia para os autores da última alteração constitucional no país. Vaz Martins qualificou que o chumbo da lei representa uma leitura clara contra a impunidade, um fenómeno que vem fustigando a sociedade guineense nos últimos tempos.
Para o presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, a reprovação da lei implica a directa responsabilização judicial dos implicados no golpe de estado de 12 de Abril de 2012.
