Governo angolano diz a partidos que está a cumprir a lei eleitoral

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República de Angola esclareceu que a afixação das listas dos eleitores nas administrações municipais era uma exigência da anterior lei eleitoral.

Não há violação das leis eleitorais, diz governo angolano – 2:23

Na passada semana, a oposição política angolana exigiu, em bloco, a publicação das listas dos eleitores registados até ao momento, ao mesmo que questionou a partilha dos dados informáticos entre o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MATRE) e a Comissão Nacional de Eleições (CNE) antes da divulgação dos dados definitivos.

Adão de Almeida chamou os partidos políticos da oposição, nesta quinta-feira, 12, para reiterar que não há quaisquer atropelos à lei actual quanto ao cumprimento dos prazos para a divulgação dos números definitivos do registo eleitoral e a partilha de dados do Governo com a CNE.

"Cremos que este assunto foi suficientemente esclarecido e achamos que não há equívoco no que a esta matéria diz respeito”, afirmou o governante aos jornalistas.

Quanto aos mecanismos a serem usados para as reclamações dos cidadãos eleitores, o ministro de Estado disse que a lei em vigor dispõe de ferramentas para o efeito.

“No momento em que nos encontramos, o Executivo disponibilizou várias ferramentas para que os cidadãos tenham acesso à informação e possam apresentar as suas reclamações para a correcção de dados”, disse.

Entretanto, o líder da CASA-CE entende que, ainda assim, a exposição das listas dos eleitores deveria ser a quarta opção, “depois da via telefónica, através do número 136, da consulta ao site do Ministério da Administração do Território (MATRE) e o recurso aos balcões de atendimento (BUAP).”

“Nada obsta que este exercício seja feito”, defendeu Manuel Fernandes.

Ainda sobre as eleições previstas para Agosto, Adão de Almeida revelou que os 11 partidos legalizados vão receber a quantia de 80 milhões de kwansas (cerca de 200 mil dólares) como financiamento extraordinário para o actual período eleitoral.

A atribuição foi feita pelo Presidente da República ao abirgo da lei de financiamento dos partidos políticos.

O ministro de Estado esclareceu que essa verba não tem nada a ver com o financiamento para a campanha dos partidos nas eleições, que é atribuído através de outros mecanismos legais existentes.