O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) aprovou na reunião do Comité Central a realização do seu congresso para os próximos dias 18,19 e 20 de Novembro, revelou neste sábado, 12, o Gabinete de Comunicação dos "libertadores" em nota de imprensa.
O X Congresso do PAIGC tem sido adiado desde Fevereiro, primeiro devido às restrições impostas pela Covid-19 e depois por decisões judiciais em resposta a queixa de um militantes do partido.
No regresso ao país, o presidente do PAIGC, na oposição criticou o Governo e a gestão do processo eleitoral, lembrando que a data as eleições legislativas, 18 de Dezembro, “ é impraticável" e afirmou que continua a "subsistir dificuldades nas interpretações das leis".
"Nós temos de perceber que um Estado para funcionar tem de respeitar as leis e as leis são muito claras. Quando não se conseguiu fixar eleições nos 90 dias depois da dissolução do Parlamento estávamos a violar uma lei", disse Domingos Simões Pereira, sublinhando que o artigo 3.º da Lei Eleitoral determina que "compete ao Presidente da República, ouvidos o Governo, os partidos políticos e a Comissão Nacional de Eleições, marcar as datas de eleições presidenciais e legislativas, por decreto presidencial, com antecedência de 90 dias".
Simões Pereira sublinhou que "foram fixadas eleições para 18 de Dezembro, estamos em Novembro e o recenseamento ainda não começou, estamos a violar a lei".
O Presidente do PAIGC chamou o Governo de “ilegal, incompetente e incapaz", mas assegurou que "ao nível do PAIGC vamos fazer o nosso trabalho, vamos contribuir com aquilo que é possível para o país voltar à normalidade constitucional".
Ele acrescentou ainda que o ministro da Administração Territorial, Fernando Gomes, informou na sexta-feira, 11, sobre o "consenso alcançado com os partidos políticos em torno da nova data de eleições legislativas antecipadas que, havendo concordância, poderá ser marcada, por decreto presidencial, para uma data posterior a 13 de Maio de 2023".
Há algumas semanas, Governo e partidos chegaram a um entendimento de que as eleições antecipadas não podiam ser realizadas na data indicada, 18 de Dezembro, e propuseram a data de 23 de Abril.
Ao chegar ao país na semana passada, o Presidente da República disse desconhecer qualquer proposta de adiamento das eleições.
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