Maputo - O Tribunal Administrativo de Moçambique suspendeu preventivamente o despacho que fixa as taxas de portagem que deveriam começar a vigorar a partir do dia 1 de Fevereiro, nas quatro praças instaladas ao longo da Estrada Circular de Maputo, que liga as cidades de Maputo, Matola e Marracuene.
Na sequência da providência cautelar submetida pelo Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD) ao Tribunal Administrativo, este órgão judicial decidiu dar provisão ao pedido visando a suspensão do despacho publicado através do Boletim da República Número 10, I Série, que fixa as taxas de portagens do Costa do Sol, Zintava, Cumbeza e Matola Gare, na Estrada Circular de Maputo.
O Governo já foi notificado desta suspensão, sendo que os Ministros das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Osvaldo João Machatine, e da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, já foram citados pelo Tribunal para a apresentar a devida contestação da decisão suspensiva.
Segundo o CDD, liderado por Adriano Nuvunga, “nos termos da lei aplicável ao caso, uma vez os Ministros terem tomado formalmente conhecimento do processo, o despacho que fixa as taxas de portagens fica automaticamente suspenso até decisão final do tribunal que vai declarar ou não a suspensão, com fundamentos bastantes à luz da lei e da justiça”.
Na sequência desta suspensão preventiva emanada do Tribunal Administrativo, “a empresa REVIMO – Rede Viária de Moçambique, S.A, está proibida por lei de cobrar taxas de portagens enquanto estiver a decorrer o processo judicial supra-referido”.
Recordar que a colocação de portagens ao longo da Estrada Circular de Maputo está a merecer contestação por parte de vários extratos da sociedade civil, com o Centro de Democracia e Desenvolvimento a liderar a subscrição de uma petição que será submetida ao Parlamento para anular a cobrança de taxas ao longo daquela estrada recentemente construída com apoio de fundos emprestados pelo Governo da China, estimado em 300 milhões de Dólares americanos.
