O Governo moçambicano aprovou, esta terça-feira, 15, o decreto que regula o Gabinete Central de Recuperação de Activos, que era uma das queixas que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentava para o não funcionamento deste gabinete, contudo o Centro de Integridade Pública (CIP) diz que a questão central é de natureza operacional e não formal.
Este regulamento era esperado há bastante tempo por vários sectores da sociedade civil, e outras alegações da PGR dizem respeito à falta de instalações próprias, de equipamento e de pessoal para o gabinete funcionar.
As autoridades dizem que “o gabinete será um órgão multissectorial subordinado ao Ministério Público, com atribuições de investigação no domínio da investigação, rastreamento, apreensão e recuperação de activos”.
Baltazar Faela, pesquisador do CIP, espera que com a aprovação do regulamento, o Gabinete de Recuperação de Activos entre em funcionamento, mas considera que ainda há uma série de condições que devem ser criadas para que haja maior eficácia na recuperação de bens obtidos de forma ilícita.
Anota que já existe uma lei de cooperação jurídica internacional e a lei que cria o Gabinete de Recuperação de Activos, "o que nos falta é uma lei de recuperação de capitais, para fechar aquilo que é o quadro jurídico sobre a matéria de recuperação de activos".
Vontade política
"Penso que se deve avançar para a aprovação de uma lei de repatriamento de capitais", realça o pesquisador, para quem, a eficácia do Gabinete de Recuperação de Activos será vista com “acções concretas".
Para Baltazar Faela, é preciso que o volume de activos recuperados se incremente, "porque até agora são desviadas grandes somas de dinheiro, que não se consegue recuperar alegando-se que não existia uma lei, mas agora a lei já existe; cabe à sociedade fiscalizar para ver se, de facto, esse é que era o problema, ou é falta de eficácia nas nossas instituições".
Fael defende ainda que para além do Gabinete de Recuperação de Activos é preciso também que o Gabinete de Gestão de Activos entre em funcionamento, para evitar que os bens recuperados sejam desviados e outras situações de má gestão.
E o director do Centro para a Democracia e Desenvolvimento, Adriano Nuvunga, não tem dúvidas que não é por falta de leis que não se recuperam bens, "é falta de vontade política".
