A Procuradoria-geral da República (PGR) De Moçambique já recorreu junto do Tribunal Constitucional (TC) sul-africano da decisão de extraditar o antigo ministro das Finanças Manuel Chang para os Estados Unidos.
Juristas têm leituras diferentes sobre o sucesso ou não da investida moçambicana, num caso sui generis a nível internacional, em que dois países lutam pela extradição de um mesmo indivíduo.
No seu pedido, o Governo moçambicano refere que a recente decisão do Tribunal Superior de Gauteng de extraditar Manuel Chang para os EUA "levanta uma questão constitucional".
Ao TC, a mais alta instância judicial da África do Sul, foi apresentado um pedido de autorização de recurso porque Maputo pretende que o antigo ministro das Finanças seja julgado em Moçambique.
Para o jurista André Thomashausen, baseado na África do Sul, este pedido não vai resultar em nada porque "é um processo que não tem pernas para andar”.
Para ele, “o tribunal terá uma audiência dentro de poucos dias, e se decidir aplicar a lei, não terá outra alternativa e vai declarar inválida a decisão de extraditar Manuel Chang para Moçambique".
Refira-se que no passado dia 7, a juíza Margarete Victor, do Tribunal Superior de Gauteng, havia reiterado que Manuel Chang deve ser extraditado para os Estados Unidos.
O jurista José Nascimento, também residente na África do Sul, reconhece a complexidade deste processo, mas diz que esta decisão pode ser invertida porque, "com o recurso que Moçambique interpôs junto do Tribunal Constitucional sul-africano, pode ganhar o caso, invertendo-se a decisão do Tribunal Superior de Gauteng".
"Esta é uma situação sui generis na justiça internacional, em que estão os Estados Unidos pedindo a extradição do antigo governante moçambicano para ser julgado por um tribunal de Nova Iorque, por um lado, e por outro, está Moçambique também a solicitar que Manuel Chang seja julgado em Maputo, temos aqui um conflito de interesses pela extradição", considera Nascimento.
No pedido judicial, as autoridades moçambicanas solicitam ao TC autorização para recorrer diretamente àquela instância superior da "sentença e ordens" proferidas pela juíza Margarete Victor, do Tribunal Superior de Gauteng, em 10 de Novembro e 7 de Dezembro últimos.
O Governo de Moçambique apresentou também um pedido no Tribunal Superior de Gauteng, solicitando autorização para recorrer ao Supremo Tribunal de Apelação, a instância judicial intermédia.
As partes no processo de extradição do ex-governante moçambicano têm 10 dias para se oporem ao pedido de Moçambique no TC.
A mais alta instância judicial do país deve pronunciar-se a partir de 17 de Janeiro do próximo ano - data em que termina o período de férias do judiciário sul-africano -, indicando se está ou não preparada para acolher o pedido de acesso direto da Procuradoria-Geral de Moçambique.
Nesse sentido, o Governo moçambicano refere que a recente decisão do Tribunal Superior de Gauteng de extraditar Chang para os EUA "levanta uma questão constitucional para além da invalidade constitucional", salientando a "interpretação" da Lei de Extradição sul-africana que, "envolve a revisão da legalidade de uma decisão do Executivo".
Ministro das Finanças que autorizou os contratos que deram lugar ao chamado caso das "dívidas ocultas", que lesou o Estado moçambicano em cerca de 2,2 milhões de dólares, Manuel Chang foi detido em Dezembro de 2018 a pedido da justiça dos Estados Unidos que o acusa de defraudar investidores americanos e lavagem de dinheiro.
Depois do processo estar em andamento, a PGR de Moçambique pediu a sua extradição para o seu país para ser julgado num caso autónomo aberto em Maputo.
A justiça sul-africana autorizou a sua extradição para os Estados Unidos depois de um longo processo judicial, que ainda continua.
