Alguns juristas consideram controversa a tese defendida pelo presidente da Associação Moçambicana dos Juízes, Carlos Mondlane, de que os casos de terrorismo no país devem ser julgados por tribunais militares, porque no passado criaram transgressões graves aos direitos humanos.
Carlos Mondlane defende que os casos de terrorismo em Moçambique deviam ser julgados com base na teoria do Direito Penal do Inimigo, que prevê penas graves para os autores, e anota que os crimes de terrorismo são considerados causadores de maiores danos na vida e no património das pessoas, além de os autores não reconhecerem a legitimidade e a disciplina do Estado.
O juíz presidente deCabo Delgado, António Matimule, é defensor da mesma ideia, por considerar que o tribunal pode estar a colocar em liberdade supostos terroristas, por falta de provas.
Para o jurista José Machicame, esta ideia é controversa, porque, normalmente, os tribunais militares são criados num período de guerra e, no caso moçambicano, nunca o Governo declarou estado de guerra, apesar de a zona norte estar a ser afectada pela insurgência.
De momento, em Moçambique não existem tribunais militares.
Triste memória
Machicame entende que a sua existência implicaria modificações legais que acomodassem esses tribunais considerados controversos, tendo em conta a forma expedicta como decidem, e muitas vezes, sublinha, a forma expedicta acaba redundando no atropelo dos direitos básicos dos acusados, porque os membros desses grupos armados são inocentes até serem condenados".
Ele avança que "se já há abusos e atropelos mesmo em tribunais comuns, seria problemático ter tribunais militares em Moçambique; sabemos até de abusos contra os direitos humanos cometidos pelas nossas forças de defesa e segurança".
Aquele jurista refere ainda que os tribunais militares em Moçambique devem ser vistos com muita cautela, "por causa do elevado potencial de transgressões graves aos direitos humanos; em Moçambique estes são tribunais de triste memória."
Por seu turno, o também jurista Egídio Plácido diz ter muitas dúvidas relativamente à ideia de tribunais militares porque o terrorismo não é necessariamente uma rebelião, por um lado, e por outro, para que sejam criados tribunais militares, é preciso declarar-se o estado de guerra.
Ele explica que a partir daí, já pode haver legalidade na constituição de tribunais militares para julgar casos de terrorismo.
"Não havendo, pressupõe-se que os terroristas são apenas grupos armados que não têm justificação possível para serem julgados por um tribunal militar", conclui Plácido.
Insatisfação do Presidente da República
Tomás Vieira Mário, igualmente jurista, entende que para se declarar estado de guerra é preciso que haja uma decisão do Conselho Constitucional e realça que "não é algo que se possa tomar de ânimo leve, porque tem implicações legais no terreno na forma de actuação do Estado".
Entretanto, o Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, sem se referir, necessariamente, a tribunais militares, tem-se manifestado agastado com o facto de o tribunal, em Cabo Delgado, estar a libertar supostos terroristas detidos em operações militares, devido à falta de provas.
Refira-se que desde 2017, já foram julgados e condenados pelo menos 122 réus e absolvidos cerca de 130, por falta de provas.
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