Juristas ouvidos pela Voz da América divergem sobre a legalidade ou não da decisão do Parlamento angolano de travar o pedido de destituição do Presidente da República.
A Assembleia Nacional (AN) rejeitou com 123 do MPLA e a abstenção do grupo misto PRS/FNLA a criação de uma comissão eventual para dar tratamento à iniciativa de destituição de João Lourenço, subscrita pela por 90 deputados da UNITA.
Para o jurista Serra Bango, a decisão não é legal sob o argumento de que com tal atitude o MPLA confirmou uma intenção já previamente anunciada pelo seu líder parlamentar de que não haveria destituição do Presidente .
“Eles sequer produziram uma resolução na base da qual devia ser feita a votação e o pedido da UNITA não é para ser chumbado”, lembra Bango, quem sugere a UNITA a impugnar o ato junto de outras instituições do Estado.
Por sua vez, o advogado Salvador Freire considera que a decisão do Parlamento é "nula” porque, na sua opinião, o ato propriamente dito não teve lugar.
Possível regresso da proposta ao Parlamento
Entretanto, o jurista Albano Pedro entende que o fato de a UNITA não dispor de maioria parlamentar facilitou a decisão dos deputados que inviabilizaram a sua pretensão.
O jurista também sugere ao principal partido da oposição a convencer os deputados do próprio MPLA “a aderirem à sua pretensão para que nos próximos momentos esse processo venha a ser ressuscitado”.
Por seu lado, o chefe do grupo parlamentar da UNITA afirma que a decisão é nula porque “a assembleia não pode fazer uma votação sem ter uma proposta”.
UNITA vai ao Tribunal Constitucional
Para Liberty Chiyaka, “a votação tem que ser feita com base no relatório parecer e um projeto de resolução" e tem que haver “uma proposta de resolução que cria a comissão”.
Depois de defender que a votação tinha de ser secreta, aquele deputado sustenta que “esse exercício do MPLA é simplesmente nulo”.
Chiaka afirma ainda que os deputados do MPLA, foram “pouco inteligentes” ao não criarem uma comissão eventual para discutirem a acusação da UNITA e por isso a batalha de destituição do Presidente da República vai continuar.
“É claro que o processo vai continuar, felizmente só está a começar”, disse, considerando “uma vergonha” o ato deste sábado.
Também a jurista e deputada da UNITA Mihaela Webba acusa a presidente do Parlamento de ter violado o regimento interno da AN, Mihaela Webba, e anuncia que o partido vai recorrer ao Tribunal Constitucional.
Plenário à soberano
"Qualquer documento que entre no Gabinete da presidente da Assembleia Nacional tem de ser destribuido aos grupos parlamentares, para os deputados tomarem conhecimento, isto não foi feito, os deputados que estiveram no plenário votaram o quê se não tomaram conhecimento, quem violou o regimento da Assembleia foi a própria Assembleia Nacional que induziu o plenário a violar também o regimento interno", sublinha Webba, lembrando que "a deliberação devia ser feita por votação secreta.
Quem rejeita estas acusações é o antigo deputado do MPLA e jurista João Pinto.
"Os procedimentos foram corretos, nada proíbe, o plenário é sempre soberano para dizer se um assunto avança ou não, se deve ser remetido a uma comissão ou não, o plenario rejeitou só isso", conclui.
A UNITA justificou a iniciativa com a violação grave da Constituição da República, por atentado contra o Estado Democrático de Direito, por meio da subversão de regras de execução orçamental, da economia de mercado e do sistema republicano, bem como por prática de corrupção, peculato, tráfico de influência e reiterada prática de nepotismo.
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