Os financiamentos externos às Igrejas e ONGs nacionais e internacionais em Angola passam a ser controlados pela Unidade de Informação Financeira (UIF) para prevenir "acções suspeitas de branqueamentos de capitais e financiamento ao terrorismo".
Um protocolo que dá corpo a esta intenção do Governo foi assinado nesta segunda-feira, 25, entre o Ministério da Ação Social, Família e Proteção da Mulher e a UIF.
Na ocasião, o secretário de Estado para Ação Social, Lúcio do Amaral, disse que o acordo vai permitir um maior controlo das ONGs sob a alçada da instituição governamental.
“Como uma instituição que controla as ONGs nós temos a necessidades de estar em estreita colaboração com a UIF para que a qualquer momento, caso haja desvios na conduta dessas organizações ou suspeita de desvios, ou branqueamento de capitais, termos a possibilidade de informar diretamente à UIF para que possa tomar medidas”, sustentou aquele general na reforma.
Florindo Chivucute, responsável da ONG Friends of Angola (FoA) considera desnecessário o acordo entre as duas instituições governamentais, uma vez que o assunto em causa já está previsto na Lei de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.
Chivucute acusa o Governo de, alegadamente, pretender colocar em prática matérias previstas na proposta de Lei das ONGs que ainda não foi aprovada por não reunir consenso entre os deputados do partido que Governa e da oposição.
A mesma opinião tem o ambientalista e líder da Organização Rede de Terra Angola, Bernardo Castro, que considera o protocolo uma “uma iniciativa precipitada e desnecessária porque a própria lei de Branqueamento de Capitais já acautela esta situação”.
“As ONGs angolanas nada temem porque nenhuma delas algum dia caiu na malha do branqueamento de capitais ou financiamento ao terrorismo. A iniciativa também é reprovável porque não teve a participação das organizações da sociedade civil”, concluiu.
O líder da Comunidade Muçulmana, David Dja não levanta qualquer objeção à volta do protocolo assinado por entender que “os dinheiros entregues às organizações devem ser bem controlados para que não caiam em mãos alheias”.
David Dja revelou que a sua organização não está permitida a receber apoios financeiros externos por não ter personalidade jurídica em Angola.
O acordo surge em antecipação à proposta de Lei das Organizações da Sociedade que aguarda pela aprovação final, desde novembro de 2023.
O projeto de diploma determina que o acompanhamento do exercício de atividade das ONGs, após o registo, será assegurado por uma entidade a determinar pelo Presidente da República enquanto titular do poder executivo a quem “competirá acompanhar e supervisionar as atividades e programas das organizações”.
A proposta de norma jurídica sustenta que as ações das organizações poderão incidir, entre outros, na assistência humanitária e social, saúde, educação, nutrição e segurança alimentar e ambiental, desminagem, proteção e promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais “tendo em conta as iniciativas locais das comunidades beneficiárias e a política social e económica definida pelo executivo”.
Por altura da sua aprovação, na generalidade, o diplomata tinha sido alvo de críticas de organizações não governamentais e dos partidos da oposição, incluindo de três relatores da ONU que, em carta enviada ao Presidente da República de Angola, João Lourenço, alertaram para "violações de direitos humanos".
“Se o projeto de lei for aprovado na forma atual, impõe regulamentação excessivamente rígida e concede controle governamental injustificado sobre operações das organizações não-governamentais (ONG)", precisaram aqueles relatores.
Uma das principais preocupações, segundo Leonela Massokolo, assessora do Mosaiko – Instituto para Cidadania, é o fato da nova proposta de lei interferir na autonomia e o trabalho das organizações da sociedade civil e pôr em risco o surgimento de outras.
"É uma interferência clara ao trabalho que se tem feito, que coloca em risco todas as organizações da sociedade civil e não só, até ao próprio espaço cívico e a questão de participação em Angola", referiu Massakolo.
Na carta, os relatores da ONU alertaram que “a proposta de lei “contraria os direitos humanos e obrigações internacionais de Angola, incluindo o direito à liberdade de associação, o direito à liberdade de opinião e expressão e o direito a não discriminação".
De recordar que em 2017 o Tribunal Constitucional já tinha declarado a inconstitucionalidade orgânica de um decreto presidencial que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais, afirmando que legislar sobre aquela matéria era uma competência exclusiva da Assembleia Nacional.
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