O Centro de Integridade Pública (CIP) diz que o sistema de transferência de recursos financeiros do Governo central para os órgãos de governação descentralizada provincial é menos transparente e susceptível à corrupção e ao tráfico de influência.
O Governo central, nos termos da lei, deve transferir fundos do Orçamento de Estado para o funcionamento dos governos provinciais, mas, até agora não existe uma fórmula que defina os critérios de distribuição dos fundos pelos 10 governos provinciais.
Celeste Banze, investigadora do CIP, diz que a fórmula que devia ter sido aprovada através da lei que define o regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial não consta da mesma, e o Governo corre o risco de transferir dinheiro sem nenhum critério que garanta a transparência e o escrutínio público.
Ela realça realça ser importante que o Conselho de Ministros regulamente a lei e, acima de tudo, defina qual é a fórmula que vai usar para fazer transferências intergovernamentais para os governos provinciais.
Diz a investigadora que quando a lei foi submetida pelo Governo à Assembleia da República, em 2019, continha uma fórmula de transferências intergovernamentais, que, entretanto, "apresentava problemas de formulação, porque não continha informação sobre que indicador representaria o limite, o que resultaria na sua não aplicabilidade".
"A Assembleia da República removeu a fórmula na versão final da lei, tornando o sistema de transferência de recursos financeiros do Governo central para as províncias menos transparente e susceptível à corrupção", considera a economista e investigadora do CIP.
Sem transparência, alerta, "o que pode acontecer é que a transferência de recursos beneficie umas províncias em detrimento de outras, exacerbando as desigualdades sociais existentes no país".
"Tem que haver uma fórmula que defina os critérios de distribuição de fundos pelas províncias", defende Celeste Banze.
Para o CIP, historicamente, as transferências intergovernamentais não têm sido feitas de forma transparente para os órgãos de governação descentralizada.
É o caso do Fundo de Compensação Autárquica em que o Governo deve transferir do Orçamento de Estado 1,5 por cento da receita fiscal baseado numa fórmula que garanta a equidade na distribuição de recursos alocados aos municípios.
