Moçambique: Aprovado Código de Ética do Servidor Público
O parlamento moçambicano aprovou nesta quarta-feira por consenso, na generalidade, o Código de Ética do Servidor Público. Trata-se de um documento elaborado e submetido à Assembleia da República pelo governo.
Na sua fundamentação, o Conselho de Ministros afirma que a actuação dos servidores públicos tem, nos últimos tempos, levado ao cidadão a ter percepção da falta de integridade e de cultura de bem servir no Estado, o que facilita a prática de actos de corrupção e de enriquecimento ilícito, por parte dos profissionais públicos.
O proponente refere ainda que tal situação se deve, em parte, ao facto de os servidores públicos, principalmente os que têm competência decisória, no início das suas funções, não declararem o seu acervo patrimonial e muito menos informarem sobre aquelas situações que podem influenciar o seu julgamento no momento da tomada de decisão, na sequência de interesse primário indevidamente influenciado por interesse secundário.
Segundo a ministra da Justiça, Benvinda Levi, apesar de Moçambique possuir um conjunto de regras sobre declaração de bens e sobre conflito de interesses, as normas estão dispersas, contraditórias e imprecisas, pelo que há necessidade do seu aperfeiçoamento para permitir identificar e perseguir casos de enriquecimento ilícito.
A ministra da Justiça defendeu a criação de um órgão que possa fazer a monitoria da implementação do Código de Ética do Servidor Público.
O Governo moçambicano nega categoricamente ter sido pressionado pelos doadores a conceber o Código de Ética do Servidor Público. Considera que aderiu de forma voluntária à luta sem quartel contra a corrupção.
Mas há dois anos, os doadores demoraram a libertar fundos exigindo combate firme à corrupção em Moçambique e revisão da lei eleitoral.
Há três semanas, a Frelimo absteve-se na votação da proposta de lei contra o desvio de fundos do Estado apresentada pela Renamo, dizendo que queria que o assunto fosse incorporado no Código Penal em processo de revisão.
