O Orçamento Geral de Estado (OGE) para 2025 prevê uma rubrica para apoiar pela primeira vez a sociedade civil e organizações não governamentais incluídas, com uma verba de 29 mil milhões de kwanzas (cerca de 31 milhões de dólares).
Líderes de associações da sociedade civil levantam dúvidas sobre os critérios de atribuição dos fundos.
O dinheiro chegará aos destinatários através dos diferentes departamentos ministeriais de acordo com o âmbito de sua ação.
A verba a ser disponibilizada no âmbito do documento já aprovado na generalidade pelo Parlamento e agora em discussão na especialidade, faz levantar dúvidas sobre os critérios de atribuição dos fundos às organizações da sociedade civil.
Carlos Cambuta, diretor-geral da Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), sinaliza como positivo o facto de a verba estar inscrita no OGE, mas defende clareza nos critérios para a sua atribuição.
“Estas informações não estão explícitas nem no documento síntese nem no relatório de fundamentação do orçamento geral do estado. Vou dar exemplos: O ministério da justiça e dos direitos humanos vai receber 488.134.699.00 kz e vai alocar este recurso para a Ordem dos Advogados de Angola. É importante que fosse explicado o que é que a Ordem dos Advogados de Angola poderá exatamente com estes recursos! Esses recursos servirão para atender necessidades administrativas? Para desenvolver algum projeto de lei? Poderão servir para fazer análise técnica de alguma legislação, isto é bastante importante”, afirma Cambuta.
A existência de uma entidade independente a quem caberia promover concursos públicos para o acesso aos fundos do estado, seria a via mais justa e transparente para todos, sugere, o presidente da Associação Justiça, Paz e Democracia, (AJPD), Serra Bango.
“O melhor seria que o Governo se predispusesse e se comprometesse em financiar a democracia, não precisava ser necessariamente por via do estatuto de utilidade pública podia ser uma outra instituição que gerisse os fundos e que criasse concursos estabelecesse linhas de financiamento, áreas e as organizações de acordo as suas linhas de atuação poderiam livremente concorrer submeter propostas como existe noutras paragens, mas como sabemos não é esse o entendimento do nosso Executivo”, defende Bango.
O financiamento do Estado às organizações da sociedade civil levanta também dúvidas sobre os critérios de atribuição do estatuto de instituição de utilidade pública em Angola, há muito reclamado pela ADRA que na visão de Carlos Cambuta precisa de ser revisto.
“Faz todo sentido aprofundar-se o debate sobre critérios de atribuição do estatuto de utilidade pública porquanto há uma pluralidade de organizações com trabalho notável assinalável na sociedade, mas não gozam deste estatuto, e temos de dizer que há muitas outras organizações com esse estatuto mas a sociedade questiona o tipo de trabalho que têm estado a desenvolver”, diz aquele dirigente cívico.
Para o líder da AJPD são difusos os critérios de atuação de algumas instituições que recebem dinheiro do estado.
“ emos várias organizações que beneficiam desses fundos e que os usam para fazer campanha política partidária e por isso, enfim, os fundos são usados de forma incorreta e desviados para fins que não são os previstos”, conclui Serra Bango.
A Voz da América tentou sem sucesso ouvir o parecer do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
Entretanto, em março o Governo assinou um polémico protocolo com a Unidade de Informação Financeira (UIF), com vista a ter um maior controlo do finaciamento externo às igrejas, oganizações nacionais e estrangeiras, com o pretexto de prevenir “ ações suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo”.
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