Organizações não-governamentais em Angola que trabalham na promoção e proteção dos direitos dizem que continuam ativas, mas num contexto cada vez mais apertado relativamente à obtenção de financiamento.
A conclusão surge quando o Parlamento tem na agenda a proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não-Governamentais vista por muitas como uma “carta-branca” que o Executivo encontrou para extinguir, quando quiser, as organizações.
Domingos Francisco Fingo, da Associação Construindo Comunidades, (ACC), com sede no Lubango, admite que está cada vez mais difícil operar face às limitações, mas que a organização está empenhada em defender comunidades rurais vulneráveis contra a ocupação ilegal de terras e que os ganhos são, atualmente, visíveis.
“Depois de muito trabalho que tivemos aqui na região Sul, fundamentalmente Huíla, Namibe e Cuando Cubango, na verdade essa tendência de usurpação das terras comunitárias está reduzida, nós estamos a despertar as populações das comunidades rurais para que saibam como defender os seus direitos”, afirma Pingo.
Para o presidente de direção da Associação Justiça, Paz e Democracia, (AJPD), Serra Bango, contam-se pouco mais de 20 as organizações que hoje trabalham na temática dos direitos humanos umas com mais e outras com menos exposição.
O líder associativo, com base em Luanda, considera que o financiamento estrangeiro que agora em muitos casos é repartido com o governo, através de diferentes programas, trouxe outros desafios às organizações.
Serra Bango considera que na consciência jurídica o cidadão está a ganhar uma ferramenta positiva para a reivindicação dos seus direitos.
“A defesa pela reivindicação pelos direitos cívicos e políticos já não é feita só pelas organizações, os cidadãos também já perceberam esta dinâmica e começaram a interiorizar a importância do conhecimento das reivindicações dos seus direitos e vão reivindicando os direitos”.
Em Huíla, a Associação Construindo Comunidades (ACC) e a Ação de Solidariedade e Desenvolvimento (ASD), atendem pelas comissões de promoção e proteção no Comité Provincial dos Direitos.
O chefe do departamento do Comité Provincial dos Direitos Humanos, afeto ao Ministério da Justiça, Edivaldo Salvador, reconhece o papel destas organizações não-governamentais junto das comunidades.
“Muitas vezes podemos não vê-las aqui na urbe, mas estão nos demais municípios a trabalhar. Vejo e temos conhecimento de algumas ONG que vão olhando para a questão das orientações pastorais sobre o tráfico de pessoas, conflitos de terras e acima de tudo a resolverem, dentro daquilo que são as suas competências, alguns problemas que afetam a coletividade, ou seja o próprio interesse público”.
A proposta de lei do Estatuto das Organizações Não-governamentais sugere a supervisão das suas actividades pelo Governo para, supostamente, garantir que elas "não possam ser usadas por organizações terroristas que se passem por entidades legítimas”.
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