O Tribunal de Relação da Guiné-Bissau diz não ter aplicado nenhuma medida de coação contra o antigo primeiro-ministro, Aristides Gomes, que, aliás, não tem qualquer processo-crime naquela instância da justiça.
O documento assinado pelo presidente de Tribunal da Relação, Amadu Tidjane Djaló, a que a VOA teve acesso, alega, por exemplo, que aquela instância tem cerca de 15 processos, enquanto o despacho atribuído ao Tribunal da Relação, citado pelos órgãos da comunicação social, faz referência ao processo n° 355/2020.
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Tribunal de Relação nega validade de despacho com medidas contra antigo PM - 2:00
A nota adianta ainda que o referido despacho é da responsabilidade de quem o produziu e não da Câmara Criminal do Tribunal da Relação, sem, no entanto, citar quem.
A imprensa referiu-se inicialmente a um despacho atribuído ao cartório do Ministério Público junto do Tribunal de Relação da Guiné-Bissau, que aplica a medida de coação de obrigação de permanência a Aristides Gomes por suspeita de participação económica em negócio e peculato.
A defesa de Gomes, que terá recebido o despacho, promete pronunciar-se na sexta-feira sobre o assunto.
Entretanto, o jurista guineense Marcelino Intupe é da opinião que o magistrado que ordenou a aplicação da medida de coação a Aristides Gomes, por alegada prática de corrupção, incorreu nos crimes de prevaricação, falsificação de documentos e usurpação de competência.
"Ele pensa que tem competência para tal, não tem porque a competência deve ser taxativa e escrita na lei", alega Intupe, lembrando ainda que “na categoria dos tribunais, o delegado do Ministério Público não tem competência para investigar um antigo primeiro-ministro".
Para o também jurista e comentador político Luís Landim, com o desconhecimento do Tribunal da Relação sobre o despacho que aplica a medida de coação ao antigo primeiro-ministro, o Estado guineense corre risco de ter de indemnizar Aristides Gomes.
“Ele pode naturalmente pedir uma indemnização ao Estado porque isso conta como tempo de prisão, como se ele estivesse preso”, explica.
Recorde-se que o Procurador-Geral da República, Fernando Gomes, confirmou a 19 de agosto que o antigo primeiro-ministro estava indiciado por vários crimes, sem especificar quais.
Aristides Gomes, demitido das funções de primeiro-ministro em fevereiro pelo Presidente Úmaro Sissoco Embaló, encontra-se refugiado nas instalações da ONU em Bissau desde março por alegada perseguição.