Dez anos após a sua formação o Tribunal Constitucional de Angola luta ainda por ter as suas decisões aceites por todos.
Juristas e políticos reconhecem haver ainda insuficiências no sistema jurídico de Angola que prejudicam a actividade do Tribunal Constitucional embora reconhecendo que o tribunal joga já hoje um papel decisivo e importante na cena jurídica do país
O presidente do Partido da Renovação Social Benedito Daniel fez notar este ponto ao afirmar que “quando a democracia no país é insipida o desempenho do Tribunal Constitucional também o será”.
Contudo Daniel disse que o tribunal tem “vindo a trabalhar, a tomar decisões que têm ajudado o país”.
Mas Mihaela Webba, deputada da UNITA, disse que o Tribunal Constitucional tem tido um papel muito negativo no que diz respeito à actividade dos partidos políticos.
“No que diz respeito aos partidos políticos e às eleições a nota não é tão positiva como nos outros âmbitos”, afirmou a deputada.
Mas o juiz conselheiro Raúl Araújo disse que qualquer decisão do tribunal sobre a constitucionalidade de decretos “cria sempre algumas dúvidas” devido ao facto de que “do ponto de vista cultural é uma actividade nova”.
“Nós temos uma cultura de que as decisões dos órgãos de soberania em princípio não deveriam ser questionados”, disse.
“Mas a democracia é isso mesmo e não há ninguém que esteja acima da lei”, afirmou lembrando ainda que o ordenamento jurídico do país tem ainda normas herdadas do sistema de partido único que vigorou no país.
“Há um atraso em Angola no sentido de adequação da legislação à constituição”, afirmou notando que muitas vezes isso leva a que o tribunal constitucional tenha que declarar de inconstitucional decisões de tribunais de instância inferior que se guiaram pela legislação em vigor.
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Tribunal Constitucional de Angola fez 10 anos - 22:37