Movimentos cívicos angolanos admitem recorrer à justiça contra a Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos aprovada na quinta-feira, 18, pela Assembleia Nacional, com votos de todos os partidos à excepção da UNITA.
A lei prevê crimes de destruição do património público, danos ao bem público, atentado à segurança e subtracção de bem público e prevê um agravamento especial da pena quando na instigação estiverem envolvidos funcionários públicos.
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Responsabilização criminal por danos em bens públicos em protestos em Angola asfixia sociedade civil, avisam ativistas
No entendimento de ativistas, a responsabilização criminal de promotores de manifestações que provoquem danos em bens públicos em Angola, com a possibilidade de penas entre três e 25 anos de prisão, está a ser vista como parte de uma estratégia governamental para asfixiar e deixar a sociedade civil sem espaço para participação na vida pública.
Nas reacções há observações críticas e o anúncio de abaixo-assinado numa altura em que se aguarda pela promulgação pelo Presidente da República, mas há quem considere que não há motivos para receios.
Em considerações gerais, o Governo, através do secretário de Estado para Justiça, Osvaldo Amaro, alerta para o que chama de aumento significativo de acções de vandalismo, quando actores da sociedade civil, trazendo ao debate a velha denúncia de infiltrados em manifestações, falam em pretexto para asfixiar as organizações.
A ativista Florence Kapita, membro da Tchatokota, uma organização feminina, lamenta a postura das autoridades e lembra as razões para os protestos no país.
“Pela diplomacia não conseguimos, já que não existe uma relação saudável entre quem governa e o povo angolano, nem os governantes mostram disponibilidade em ouvir aquilo que o povo diz sobre as políticas públicas com impacto na vida dos cidadãos e que resultam na perpetuação da pobreza”, critica a ativista.
Para Kapita, “responsabilizar os promotores de manifestações por vandalismo feito por outro indivíduo … para mim é medida mais política do que jurídica, isso defende os governantes que são os primeiros vândalos do dinheiro público”.
A ativista anuncia uma série de cções concertadas entre várias organizações cívicas, com realce para abaixo-assinados e comunicados de imprensa, no sentido de uma alteração do rumo dos acontecimentos.
Florence Kapita acrescenta que ativistas cívicos não conseguiram dialogar com deputados aquando da discussão sobre a lei que regula a atividade das organizações da sociedade civil, outro instrumento que, conforme assinala, faz parte da estratégia acima mencionada.
Por seu turno, o sociólogo Victorino Roque considera que as leis devem deixar de ser pensadas para uma determinada franja e avisa que o Executivo deve atacar as manifestações com serviços sociais básicos.
“Eu acho que devíamos atacar as causas profundas, como a sobrevivência e a falta de alternativas positivas no país, o Estado deve garantir o bem estar das famílias, dando comida para não ter bens danificados e depois a justificação é a falta deste bem”, realça, acrescentando que “já se percebeu que a massa [população] vai sendo prejudicada em detrimento de outra classe”.
Já o académico e líder juvenil Lucas Katimba minimiza o alarido em torno deste artigo da lei.
“Quem organiza o evento conhece o grupo alvo e as pessoas que convida para participar. Logo, tem mais detalhes para mostrar e identificar quem vandalizou, daí que a lei esteja bem posicionada”, salienta o líder juvenil.
MPLA, no poder, PRS, FNLA e PHA votaram favoravelmente à lei, que prevê pena de expulsão do território nacional para cidadãos estrangeiros.
No dia da aprovação, o secretário de Estado para Justiça falou ainda em comportamentos frequentes, com incalculáveis prejuízos financeiros, económicos e sociais.