A Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros domiciliados no exterior entrou em vigor no passado dia 26 de Junho, data da publicação em Diário da República, debaixo de críticas devido à falta de um referencial sobre o valor existente, mesmo após um anúncio do Banco Nacional de Angola sobre os depósitos efectuados por entidades angolanas.
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Repatriamento de capitais em debate - 2:18
Com a opinião pública expectante e à espera do mês de Dezembro, que marcará o fim do prazo para o repatriamento voluntário, observadores dizem que o processo “vai acabar em fiasco”.
O jurista Francisco Sebastião, que vinha apontando a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção como a via rápida para o repatriamento de capitais, é um analista que recorda números avançados pelo governador do BNA, José de Lima Massano.
“Nós fizemos um diagnóstico correcto, mas a prescrição médica é desastrosa. O diagnóstico é que, segundo o BNA, os angolanos têm mais de 30 mil milhões de dólares depositados no exterior’’, lembra o jurista.
A estes números, alguns sectores da oposição política juntam outros, provenientes de organizações internacionais que tratam de questões sobre transparência e boa governação, apontando para trezentos mil milhões de dólares.
O secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares, Marcy Lopes, diz que o Governo angolano desconhece o valor domiciliado no exterior, daí a empreitada em curso.
Em reacção, economistas falam de um vazio que denota fragilidades no sistema financeiro, que deveria ter detectado o volume de depósitos.
Números à parte, o jornalista William Tonet, director do semanário ‘’Folha 8’’, que esteve a analisar os nove meses de João Lourenço, afirma que o repatriamento de capitais não terá êxito.
“Não acredito que quem tenha roubado vá trazer o dinheiro. Talvez traga um milhão entre largos milhares. Portanto, eu não acredito nesta lei que foi aprovada para o regresso dos capitais’’, justifica Tonet.
Em declarações à VOA, o secretário para a Informação do MPLA, Norberto Garcia, valoriza o que chama de alinhamento entre o Executivo e o seu partido.
‘’Estamos alinhados com o Governo, pensamos que o processo vai decorrer a contento de todos e o nosso país vai ganhar com o que diz o quadro legal aprovado na Assembleia Nacional. Quanto ao que está ou não lá fora, acho que saberemos algumas coisas e outras não’’, sustenta Garcia.
A Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros, aprovada com 133 votos a favor, 65 contra e uma abstenção, refere que, se não houver voluntariedade, o lado compulsivo arranca 180 dias após a entrada em vigor.