A Frelimo, sentindo a pressão exercida por diferentes sectores da sociedade moçambicana, para que se proceda à revisão da legislação sobre as eleições, fundamentalmente para a clarificação das competências de tribunais judiciais em contenciosos eleitorais, submeteu ao Parlamento uma proposta nesse sentido, que vai ser discutida durante a sessão que se inicia esta quinta-feira, 22, em Maputo.
A questão das competências dos tribunais provocou muitas discussões durante as eleições autárquicas de 2023, sobretudo quando alguns tribunais ordenaram a recontagem de votos ou anulação da votação.
O porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo, Feliz Silvia, diz que existe uma lei sobre esta matéria das competências dos tribunais judiciais, mas o partido entende que é preciso clarificá-las, tal como a sociedade tem vindo a exigir.
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Parlamento discute competências de tribunais judiciais em contenciosos eleitorais
A lei determina que havendo situações de irregularidades eleitorais participadas por qualquer partido num determinado tribunal judicial de distrito e não estando satisfeito com a decisão tomada, tem a prerrogativa de recorrer ao Conselho Constitucional.
Mas, Ivan Mausse, pesquisador do CIP, diz que na pratica não é isso que acontece, porque o Conselho Constitucional entende que os tribunais, por exemplo, não têm competência para obrigar a recontagem de votos ou anular a votação.
Mausse sublinha que “é importante que se devolva as competências destes tribunais que são aqueles que recebem os expedientes em primeira instancia, eles têm provas e muitas vezes o Conselho Constitucional julga mediante documentos’’.
A juíza-conselheira do Tribunal Supremo, Sandra Machaatine, entende também que não faz sentido que perante uma irregularidade num acto eleitoral “o tribunal se resuma a receber o expediente e a não a não tomar posição.”
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Sociedade Civil moçambicana debate sobre a revisão da lei eleitoral e competências dos tribunais distritais e de cidade
Entretanto, para o diretor de programas no Instituto para a Democracia Multipartidária, Dércio Alfazema, o problema não é apenas da lei, é preciso também que sejam criadas condições para se evitarem todas aquelas situações que mancham os processos eleitorais em Moçambique.
Saimone Macuiane, presidente do Conselho Jurisdicional da Renamo, considera pertinente a revisão da legislação eleitoral, mas para já é preciso responsabilizar os gestores eleitorais envolvidos nas alegadas fraudes registadas nas eleições municipais de 2023.