O Parlamento moçambicano aprovou, esta quarta-feira, 22, a nova Lei de Probidade Pública, ao abrigo da qual funcionários públicos, independentemente do cargo ou função que exercem, são obrigados a declarar o seu património, num esforço destinado a combater a corrupção na Administração Pública.
A proposta de revisão da Lei de Probidade Pública foi apresentada pela ministra da Justiça, Helena Kida, que afirmou que a medida abrange todos os funcionários, sobretudo os que trabalham em setores vulneráveis à corrupção, que são obrigados a declarar o seu património.
A governante avançou que o objetivo do sistema de declaração do património é “assegurar que todos os servidores públicos que exerçam funções ou cargos em comissão de serviço, gestores e responsáveis, sem exceção, declarem o seu património, com vista a garantir o controlo da sua evolução patrimonial e prevenir atos de lesão ao Estado, prevenindo deste modo a corrupção’’.
Para o analista político Ivan Mausse o problema não está, necessariamente na lei, mas na incapacidade do Estado em garantir o seu cumprimento ‘’porque, por mais que se definam normas e leis perfeitas, se não existirem mecanismos de fiscalização e controlo que permitam que a norma seja efectivamente aplicada, os resultados podem não ser alcançados’’.
É necessário que as instituições trabalhem, considera Mausse, porque de contrário vamos continuar a ter indivíduos como polícias de trânsito ou de investigação criminal, professores, ‘’pessoas que de alguma forma não podiam ter o dinheiro que têm’’.
O analista realça que "alguns indivíduos entram num certo quinquénio como ministros e o que têm é apenas uma viatura, mas passado um mandato de cinco anos, a pessoa já sai com cinco apartamentos, viaturas de luxo e outras propriedades, porque não há fiscalização nem um acompanhamento sério da evolução do seu património’’.
"O que me parece é que o Estado moçambicano, neste caso a Procuradoria-Geral da República, não considera o combate à corrupção um imperativo para o país, porque Moçambique tem uma das melhores leis para combater este fenómeno, mas os níveis de corrupção não param de subir, com todas as consequências que isso traz, sobretudo, para o desenvolvimento económico, social e até político’’, aponta o analista político, Dias da Cunha.
Para Luis Gravata, membro do Movimento Democrático de Moçambique, é precisa vontade política para que os funcionários públicos apresentem o seu património, porque sem isso esta lei "não passará de letra morta’’.
Dados da Procuradoria-Geral da República indicam que os prejuízos da corrupção para o Estado se situaram nos 716 milhões de meticais (pouco mais de 11 milhões de dólares) em 2023, ano em que o Ministério Público registou 1349 processos na componente repreensiva, contra 1639 em 2022, uma redução de 21 por cento.