O desafio lançado pelo presidente do Tribunal Penal Internacional (TPI) ao chefe de Estado guineense para que o país adira ao Estatuto de Roma, tratado fundador daquele órgão, é bem visto por juristas.
Alguns, no entanto, lembram que os decisores podem não estar muito interessados por ficarão expostos em caso de prática de crimes.
“Vim à Guiné-Bissau para pedir ao país para se juntar ao Estatuto de Roma, que é o tratado fundador do Tribunal Penal Internacional”, afirmou o juiz Piotr Hofmanski, numa declaração à comunicação social, após um encontro com o Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló.
A VOA falou com juristas, tendo Luís Landim lembrado que não é uma jurisdição que vem substituir as instâncias nacionais.
“É uma jurisdição que vem de certo modo cumprimentar e ser, em algumas situações, uma alternativa nos casos em que as instituições nacionais não sejam capazes de dar respostas”, apontou.
O também jurista Suleimane Cassamá destaca que a adesão da Guiné-Bissau ao TPI que traz efeitos dissuasivos.
“As pessoas passam a evitar a violação dos direitos humanos, mesmo estando no exercício de funções do Estado”, acrescenta.
Para o presidente do TPI, a adesão do país a esta instância judicial “pode contribuir para fortalecer o sistema de justiça e torná-lo mais universal”.
Sobre esta afirmação, apesar de anotar algum desconforto, o jurista Luis Landim diz ser “uma pura verdade, mas é preciso ter presente a lógica da justiça internacional [caso do TPI] não é mesma lógica da justiça nacional.
O Estatuto de Roma, tratado fundador do Tribunal Penal Internacional, foi adoptado em julho de 1998 e entrou em vigor em 2002.
Dos 183 países signatários, 123 ratificaram o Estatuto de Roma, entre eles 34 africanos.
“A Guiné-Bissau tem no poder pessoas que normalmente não só reportam os relatórios que espelham a situação dos direitos humanos na Guiné-Bissau, mas pela responsabilidade do próprio Estado em ser aquela pessoa colectiva que investida do poder viola os direitos humanos”, justifica Suleimane Cassamá como uma das causas para o país não integrar o TPI.