O Presidente da República da Guiné-Bissau e o líder do PAIGC e da coligação PAI-Terra Ranka têm leituras diferentes sobre a interpretação da Constituição em relação à formação do novo Governo saído das eleições legislativas de 4 de Junho.
Enquanto Umaro Sissoco Embaló afirma que não pode convidar a coligação vencedora das eleições para indicar o nome do próximo Chefe do Governo sem receber uma nota da Assembleia Nacional Popular sobre a maioria parlamentar, Domingos Simões Pereira tem uma interpretação diferente.
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Guiné-Bissau: Diferenças na interpretação da lei atrasa nomeação de Governo
"No nosso sistema nacional é o Parlamento que notifica o Presidente [da República] em como há uma maioria, mas, até agora, não recebi nada", afirmou na terça-feira, 1, o Chefe de Estado.
Hoje, na sua conta oficial no Facebook, o novo presidente do Parlamento e líder da PAI-Terra Rança, vencedora das últimas eleições legislativas, escreve que “o processo para indigitação do primeiro-ministro e a consequente formação do Governo é desencadeado pela publicação do resultado definitivo das legislativas feita pela CNE", o que aconteceu a 15 de Junho, e que "desde então, a Plataforma PAI-Terra Ranka tem aguardado pelo convite que ainda não chegou"
Ouvido pela Voz de América, o jurista Fransual Dias Mas entende que a iniciativa deve partir do Presidente da República, depois de receber a notificação da CNE sobre os resultados definitivos das eleições.
"A norma consagra que o Presidente da República nomeia o primeiro-ministro tendo em conta os resultados eleitorais. Esses resultados eleitorais que, depois de definitivos e publicados no Boletim Oficial, a CNE notifica todos os órgãos da soberania. Neste caso, acho que o próprio Presidente da República, deve estar notificado – salvo erro – e, neste quadro o Presidente da República deve e deveria tomar a iniciativa de nomear o nrimeiro-ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular", justifca Dias.
Para o analista cívico Sumaila Djaló, a troca de argumentos entre o Presidente da República e o presidente do Parlamento é, para já, um mau prenúncio que vai no sentido daquilo que Umaro Sissoco Embaló, "nos habituou nos últimos tempos".
"Para melhor compreendermos a situação, precisamos de recuar um pouco para o período após as últimas legislativas de 4 de Junho passado. A CNE proclamou os resultados definitivos a 15 de Junho e, a partir desse momento, até 30 dias, conforme manda a Constituição da República, os deputados deveriam tomar posse. O que não aconteceu assim", lembra Djaló.
Aquele analista acrescenta que há uma "tentativa de Umaro Sissoco Embaló de arrastar, o máximo de tempo possível, a tomada de posse do próximo Governo para, desta forma, politicamente, desgastar a coligação que venceu as últimas legislativas, e com isso preparar o terreno político para a sua eventual reeleição nas próximas eleições presidenciais".
Ainda de acordo com Djaló, o Presidente inviabiliza "o processo de governação de uma família política que não lhe é conveniente e ver se consegue instituir um poder da sua conveniência e consequentemente ter esse poder na testa de organização das próximas eleições presidenciais".
Para aquele também activista social, "a coligação tem de assumir as suas responsabilidades de fazer valer a delegação de poderes em forma de uma maioria absoluta por parte do povo, e essa responsabilidade passa por um embate politico que obrigue o Presidente da República a nomear o próximo primeiro-ministro e dar posse ao Governo".
Sumaila Djaló conclui que coligação e os partidos que fazem parte da coligação "tem de denunciar essas manobras do Presidente da República, através de actos públicos e políticos que confrontem o Presidente da República na sua ditadura".
No seu post no Facebook, Simões Pereira acrescentou que estando no início da legislatura, e com o bom sinal dado na investidura dos deputados, "eis o momento de todos se levantarem e chamarem as instâncias à razão".
"Alguém afirmou recentemente, que golpes não são só os militares, mas também os constitucionais e os institucionais, todos condenáveis. Que prevaleça o bom senso e a ponderação e se evitem soluções de recurso, que neste caso até existem, de forma legal, pois visando o cumprimento da vontade soberana do povo", concluiu o presidente do PAIGC, da coligação PAI-Terra Ranka e da Assembleia Nacional Popular.