As visitas dos membros da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC ) aos estabelecimentos prisionais e locais de detenção em Cabo Verde vão deixar de merecer aviso prévio.
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Comissão dos direitos humanos passa a visitar prisões sem aviso prévio
Uma medida que os membros da citada Comissão aplaudem, já que constitui um grande passo no reforço do cumprimento da lei e prevenção da violação dos direitos do homem.
E no âmbito do reforço do sistema foram empossados na quarta-feira, 17, os membros da estrutura de apoio ao mecanismo nacional de prevenção da tortura, estrutura na qual a ministra da Justiça, Janine Lélis, diz depositar confiança e esperar forte engajamento e total independência no exercício das respectivas funções.
Para permitir a independência funcional e cumprimento cabal das suas atribuições, a presidente da CNDHC, Zaida Freitas, destaca a necessidade de o Estado alocar os meios necessários.
Da parte das entidades que serão objecto de trabalho do mecanismo nacional de prevenção da tortura, a presidente da CNDHC espera estreita colaboração.
Zaida Freitas lembrou ainda das recomendações feitas a Cabo Verde no âmbito da avaliação do Comité Contra a Tortura realizada em 2016, “no sentido de se melhorar as condições nas prisões, incluindo espaços condignos para albergar presos com problemas psíquicos, bem como assegurar que todas as queixas de brutalidade policial e uso excessivo da força sejam investidas em tempo célere e por entidades independentes.”
Neste particular, a ministra da Justiça manifesta o empenhamento do Governo na criação de condições para garantir o respeito dos direitos humanos, exemplificando o reforço de investimentos na melhoria do sistema prisional.
Janine Lélis destaca “o código de execução de penas em vigor que acaba com o isolamento, vontade na instalação dos tribunais de execução de penas cujas obras estão concluídas e equipados, faltando a indicação dos magistrados por parte do Conselho superior da magistratura judicial”.
Para a governante, “são acções desenvolvidas na perspectiva da inclusão e reinserção social, visando evitar os níveis de reincidência, combater a criminalidade, promovendo para a paz e melhor justiça social”.