Cabo Verde: Caso "Amadeu Oliveira" volta a abrir o debate sobre imunidade parlamentar

A prisão preventiva do deputado da UCID, Amadeu Oliveira, crítico do funcionamento da Justiça em Cabo Verde, que se encontra há 10 meses na cadeia de São Vicente, tem provocado debates, comentários e artigos de opinião sobre o levantamento da imunidade e a suspensão de mandato dos deputados.

Antidos deputados e jurista ouvidos pela VOA alertam que ninguém está acima da lei, mas consideram que se deve rever um conjunto de coisas para que a imagem do Parlamento não seja banalizada.

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O antigo deputado e ex-ministro, José António dos Reis explica que a imunidade pertence ao Parlamento justamente para proteger os deputados no exercício das suas actividades, por isso considera que se deve ter em conta “o cumprimento escrupuloso da lei no que diz respeito ao levantamento da imunidade e suspensão de mandato do deputado”.

"A imunidade pertence ao Parlamento exactamente para que determinadas acções e estratégias relativamente ao órgão legislativo não se concretize por deter essas prerrogativas, evitando qualquer tipo de perseguição, qualquer tipo de alteração e outras formas menos ortodoxas de intervir", lembra Reis.

Para aquele analista político, é preciso ter-se um conhecimento mais rigoroso e aprofundado da história da imunidade e a sua relevância parlamentar.

Por sua vez, o antigo presidente da Assembleia Nacional António Espírito Santo afirma que urge arrepiar caminhos e passar-se a agir em função do cumprimento rigoroso da lei e não na base da simpatia de uns e outros.

“É preciso reconhecer neste caso que a imunidade tem que ser para todos os deputados e quando o Parlamento tiver de analisar a questão, os parlamentares assumirem a postura de gente isenta, avaliar objectivamente o pedido e decidir independentemente da bancada a que pertence... já que infelizmente nem sempre foi assim", diz o também antigo Provedor da República.

O jurista e professor universitário Emanuel Sousa considera que fica no ar a sensação de que “o poder judicial tem exercido forte pressão sobre o Parlamento”, e este órgão não tem sabido responder de forma mais adequada, muitas vezes indo em contramão ao que está estipulado no próprio regimento da Assembleia Nacional.

O caso

Refira-se que o debate e a votação da suspensão do mandato do deputado Amadeu Oliveira a pedido PGR estavam inicialmente agendados para terça feira, 26, mas a UCID, partido do deputado, pediu a sua retirada alegando o incumprimento da lei, o que provocou uma forte discussão no hemiciclo, com o PAICV, na oposição, a concordar com a solicitação dos democrata-cristãos, enquanto a bancada do MpD, no poder, defendeu a manutenção da agenda.

O ponto foi retirado da ordem dia após a distribuição de um parecer da comissão especializada, que sugeria que primeiro se ouça Amadeu Oliveira, antes de dar continuidade ao processo.

O parlamentar foi detido a 20 de Julho no Aeroporto de São Vicente fora de flagrante delito após um pedido solicitado pelo Ministério Público.

Amadeu Oliveira está indiciado na prática do crime de atentado contra o Estado de Direito por ter ajudado um imigrante, que estava em prisão domiciliária, a aguardar o julgamento num caso e homicídio, a fugir do país.