Uma das propostas mais polémicas aproxima actos cometidos em protestos de acções terroristas.
A regulamentação das manifestações no Brasil é o assunto que domina e divide o país, a poucos meses da Copa do Mundo. Um projecto em elaboração pelo governo e dezenas de outros em tramitação no Congresso Nacional levantam a polémica sobre uma possível tentativa de repressão da livre manifestação no país.
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Brasil discute criminalização das manifestações - 4:23
A morte do jornalista Santiago Andrade, durante um protesto no Rio de Janeiro este ano, intensificou o debate sobre como lidar com a violência nas manifestações que começarem em 2013, com a promessa de serem bem mais intensas neste ano do mundial esportivo.
Nos próximos dias, o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) entrega ao Congresso Nacional um projeto que terá por objectivo de conter os actos violentos nas ruas.
Alguns pontos da proposta já foram confirmados pelo governo. Entre eles, a proibição do uso de máscaras em manifestações e o aumento da pena para quem depredar o património público nesses actos.
O ministro brasileiro da justiça José Eduardo Cardozo rebate as acusações de que o governo estaria querendo conter movimentos populares. De acordo com o ministro, o projecto é para disciplinar a liberdade de manifestação e garantir os direitos de manifestantes e policiais.“Tenho frisado sempre que essa lei jamais irá impedir a liberdade de manifestação. Em geral, ele [o projecto] vai buscar coibir actos de vandalismo e abuso, sejam praticados por manifestantes ou policiais”, afirma o ministro. “Não é uma lei fácil de ser feita. Mas ela será feita e buscará tratar com rigor abusos, não importa de onde venham, de policiais ou manifestantes”, completa.
O projeto em elaboração pelo governo não é o único debatido neste momento no Brasil, no contexto das manifestações. Mais de 40 projectos, em tramitação no legislativo brasileiro, tocam o tema directa ou indirectamente. Um deles foi apresentado na última semana ao Senado Federal pelo secretário de Segurança do Rio de Janeiro, Mariano Beltrame.
A proposta do governo do Rio de Janeiro tipifica como crime a desordem. Pelo projecto, quem praticar desordem em local público, agredir ou cometer acto de violência contra qualquer pessoa, destruir, danificar ou invadir bem público ou particular e bloquear vias públicas pode ser condenado de 2 a 6 anos de prisão.
Mas, uma das discussões mais polémicas é a que coloca as manifestações dentro do debate sobre a tipificação do crime de terrorismo no Brasil. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) critica o projecto de lei antiterrorismo que está no Senado.
Para ele, o texto é genérico e um instrumento contra qualquer mobilização e livre manifestação da sociedade civil organizada. “Eu não sei o que pode vir de uma lei que quer claramente tipificar movimento social como crime. O que está acontecendo é uma tentativa crescente de criminalização dos movimentos sociais. Isso é inaceitável. É um retrocesso em nossa ordem democrática”, disse.
Os movimentos de direitos humanos protestam. De acordo com o advogado e presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (DDH) João Tancredo o projecto de lei antiterrorismo, que ele chama de legislação do atraso, tem muita chance de ser aprovado."A gente não pode esquecer que o Congresso Nacional reúne as maiores figuras do atraso no Brasil. É uma legislação que tem chances de ser aprovada porque o Congresso é muito atrasado no que se refere aos avanços democráticos que conquistamos. Cabe à sociedade civil, com alguns parlamentares que podemos contar, tentar barrar e mostrar o atraso que essa legislação pode trazer para o país".
Para o advogado, a aprovação dessa lei neste contexto de manifestações no Brasil é muito preocupante. "Se ela for aprovada, vão aplicá-la com inteireza. Qualquer um que estiver na rua se manifestando poderá ser preso. Eu acho que isso vai gerar revolta, de certa forma, em parte da população. Mas, acho que se essa legislação for aprovada a população não vai se inibir. As manifestações, coibidas com esse instrumento, ficarão mais violentas para os manifestantes, mas eu acredito que a população vai resistir", concluiu.
