O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) diz não ter violado a lei quando “ratificou” a proposta de movimentação interna de juízes feita pelos presidentes das Comarcas de Belas e de Luanda.
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Transferência de juízes foi feita de acordo com a lei, diz Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola - 3:26
Em conversa, com a Voz da América, o porta-voz da instituição, Correia Bartolomeu, afirmou “não haver razões objetivas” que determinam que esta mobilidade não seja feita uma vez que “decorreu no âmbito das competências conferidas aos presidentes de comarca e do Conselho enquanto órgão com a competência de prover os magistrados nos cargos”.
Aquele membro da instituição que se ocupa da gestão e disciplina dos magistrados judiciais sublinhou que a decisão da movimentação dos magistrados foi tomada pela Comissão Permanente do CSMJ e não de forma unilateral pelo seu Presidente, Joel Leonardo, conforme notícias postas a circular em Luanda.
“ A mobilidade interna, de uma sala para outra dentro da mesma comarca é competência do presidente da comarca, devendo propor ao CSMJ para deliberar no sentido em que foi proposto”, esclareceu Correia Bartolomeu.
CSMJ acusada de não ser transparente
O jurista Manuel Cangundo considera que o CSMJ é o único responsável pelas especulações que envolveram as movimentações dos magistrados das comarcas de Belas e Luanda.
“Estas especulações acontecem porque o próprio Conselho comunica mal, comunica pouco”, defendeu.
As declarações do porta-voz do CSMJ surgem depois que o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), José Luís Domingos, revelou, à Voz da América, nesta terça-feira, 4, que a instituição enviou ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) um pedido de informação sobre as razões que estiveram na base da remoção dos seus cargos e mudança de especialidade de um grupo de juízes, sem comunicação prévia.
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Remoção de juízes provoca reação da Ordem dos Advogados Angolanos - 4:36
O pedido, de acordo com José Domingos, surgiu na sequência de uma nota pública da Associação dos Juízes Angolanos (AJA) que contestou a decisão da Magistratura Judicial.
“É nesta perspetiva que a OAA decidiu interpelar o CSMJ para perceber se há fundamento legalmente aceitável ou não”, afirmou Domingos, acrescentando ser "necessário não seguirmos o caminho do desgaste do poder judicial na praça pública, não é bom para os tribunais porque são os tribunais que fazem justiça”.
Informações postas a circular em Luanda apontam para o afastamento de um número não precisado de juízes da câmara civil dos tribunais de Luanda e Belas com insinuações sobre um alegado envolvimento, na decisão, de supostos “interesses particulares e influências externas”.
O presidente do CSMJ, Joel Leonardo, terá alegado que as movimentações ocorreram por força de uma deliberação emitida, em dezembro de 2024, pela Comissão Permanente do CSMJ, sob proposta dos presidentes das comarcas onde os visados exerciam as suas funções.
Contudo, houve suspeitas de que os juízes transferidos tenham sido escolhidos por não “seguirem ordens superiores”.
O portal Club-K cita “meios que acompanham o processo” como tendo alegado que “já houve histórico de empresários em litígio que procuraram influenciar juízes em processos de litígios comerciais, o que terá encorajado Joel Leonardo a colocar pessoas de sua confiança no cargo".