Organizações Não Governamentais (ONG) angolanas criticaram a nova lei que regulamenta as suas actividades e acusaram o Governo de querer acabar com organizações não vinculadas ao Executivo.
As ONG pensam que a lei será também usada para dar ao Governo acesso às suas actividades.
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Angola: NGOs acusam governo de querer espiar e liquidar as suas organizações - 3:00
As autoridades afirmam que o regulamento visa prevenir o branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.
As visadas dizem, no entanto, que o Governo pretende acabar com as organizações não vinculadas ao regime, conforme o responsável da SOS Habitar, Rafael Morais.
Por seu turno, o presidente do Fórum Regional das Associações Universitárias, com sede no Huambo, Pedro Capwacha, afirmou que a atitude do Governo atenta contra a liberdade de associação defendida pela Constituição.
As novas regras foram impostas pelo Executivo através de um decreto presidencial de 23 de Março e foram justificadas com a necessidade de "ajustar o quadro jurídico" das organizações nacionais e internacionais "ao actual panorama de desenvolvimento económico, social e jurídico-constitucional" do país.
A determinação presidencial estipula que o funcionamento destas organizações pode ser suspenso pelo Ministério Público angolano "sempre que disponha de fortes indícios da prática de actos ilícitos ou lesivos à soberania e integridade" angolanas.
Entre várias exigências, as ONG que pretendam operar em Angola ficam obrigadas à apresentação de uma carta de intenções e programas a implementar no país, incluindo "orçamentos detalhados e fontes dos recursos financeiros e patrimoniais".
O documento define ainda que estas organizações podem adquirir qualquer tipo de financiamento para a prossecução dos seus programas, desde que a fonte não esteja envolvida ou sob investigação, em Angola ou no exterior, na prática de crimes de fuga ao fisco e tráfico de droga, entre outros.
O decreto impõe que a aquisição de bens e equipamentos necessários deve ser feita no mercado nacional, tendo as ONG em actividade em Angola um período de 180 dias para adaptação às novas regras agora em vigor.