A quatro meses das eleições gerais em Angola, o juiz Benilde Malê, da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal da Comarca de Benguela, assinala que o Presidente da República e os governadores provinciais, enquanto candidatos, são obrigados a cessar funções públicas em nome da igualdade de circunstâncias.
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Dirigentes estatais não podem fazer campanha, diz juíz – 2:39
Em Benguela, palco de uma palestra inserida na Semana da Legalidade, na terça-feira, Malê usou o exemplo do governador da província, que é candidato do MPLA, para defender o cumprimento da legislação eleitoral.
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Malanje: MPLA defende eleições sem intolerância política
“O actual governador da província é o primeiro secretário do MPLA, e temos outros partidos. Alguns meses antes de se apresentarem, têm de descompatibilizar-se. Se vai concorrer e continua com missões do Estado, há violação do princípio da igualdade. A imagem mais sonante será a sua, naturalmente, por isso é que todos, até o Presidente, devem deixar o cargo, entregando a quem os possa substituir”, explica o juiz de Direito.
A este respeito, o constitucionalista Waldemar Tadeu diz ser evidente a vantagem de quem concorre sem a chamada descompatibilização.
“Dizer o contrário seria negar uma evidência, na medida em que, numa disputa eleitoral, alguém que exerça um cargo público parte, naturalmente, em vantagem, e faz sentido porque a nossa experiência mostra essa realidade”, vinca aquele jurista.
Tadeu, aliás, vê uma grande relevância nas declarações do magistrado judicial, mas lembra que não há barreiras no exercício de cidadania, como procede o consultor social João Misselo da Silva, presente em missões cívicas em eleições anteriores.
Ele acrescenta que o Tribunal Constitucional e a sociedade civil devem estar ao serviço da transparência.
“Ninguém pode ter dividendos sobre os meios da administração a favor da sua actividade partidária. Já neste contexto pré-eleitoral estamos a notar promiscuidade, por isso a sociedade civil e o Tribunal Constitucional devem assegurar respeito e boa convivência democrática”, defende o activista, acrescentando que “durante os processos anteriores vimos flagrantes violações à lei eleitoral”.
Abordado sobre os próximos tempos, o sub-procurador-geral da República titular de Benguela, Simão Cafala, deixa garantias do fiscal da legalidade.
“Temos leis, temos a Constituição, temos bastante legislação eleitoral que devem ser respeitadas. Em função disto é que a PGR e outras instituições vão lançar mãos para fazer face a várias situações que possam vir a ocorrer”, garante o magistrado.
Em carta dirigida à Assembleia Nacional em 2021, no quadro do Projecto de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, o Presidente João Lourenço recomendou que nos 30 dias que antecedem à votação não haja inaugurações de obras públicas.