A Assembleia Nacional de Angola encerrou neste segunda-feira, 15, o quinto e último ano parlamentar da IV Legislatura num acto solene presidido por Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Durante a legislatura os deputados aprovaram 86 diplomas com destaque para a Lei que altera o Código do Processo Penal, a Lei orgânica sobre as Eleições Gerais, a Lei de Revisão Constitucional, a Lei de Imprensa, a Lei sobre o exercício de Radiodifusão e de Televisão e a Lei de Bases da Função Pública, que aumentou para 45 a idade mínima para o ingresso na função pública, contra os anteriores 35.
Analistas ouvidos pela VOA dizem que muitas leis aprovadas durante os últimos cinco anos foram um “retrocesso” à democratização do país e à consolidação do Estado de Direito.
Para o jurista Vicente Pongolola, o problema de Angola não reside na produção da legislação, mas na aplicação das leis que são aprovadas e destaca a forma como está ser aplicada a Lei Eleitoral no que tange à afixação dos cadernos eleitorais.
“O que está a acontecer é que ainda não foram afixados, e por que não estão afixados?”, interroga-se o jurista quem aponta ainda o exemplo da lei do Registo Eleitoral.
“A lei diz que tem haver a actualização do registo e os mortos devem ser removidos antes de ser entregue à CNE e ao Tribunal Constitucional e isto não aconteceu”, lembra Pongolola.
Falta de fiscalização
Para aquele jurista, a revisão da Constituição “também não tocou nos aspectos essenciais'' porque, segundo diz, “deixou a Presidência da República com muitos poderes e continua a vigorar no país a lei das ordens superiores”.
A falta de fiscalização por parte do Ministério Público é, para o líder da Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD), Serra Bengo, a principal causa da não aplicação das leis aprovadas.
Bango diz que leis como a do Código Penal “trouxeram um retrocesso às liberdades dos cidadãos no toca ao direito à informação e expressão”.
“Havendo uma lei que criminaliza a liberdade de expressão e de informação que vá contra o Presidente da República, nós não conseguimos confrontar as práticas destes agentes face à lei da perda alargada de bens e do repatriamento coercivo de capitais”, afirma Bango.
Quanto à Lei de Imprensa, aquele líder associativo acrescenta que também que ela “não dá aos jornalistas a liberdade de formar e informar aliado aos valores altos que são exigidos para a criação de uma rádio ou televisão”.
Serra Bango considera igualmente que a Lei Eleitoral possui vícios que constituem “um retrocesso” , designadamente, a anulação da contagem local dos votos, a não afixação dos resultados eleitorais e a redução da quota para a observação eleitoral.
Por seu turno, o analista político Ilídio Manuel também entende que as leis aprovadas na legislatura que hoje terminou não ajudaram à democratização do país mas “ tiveram uma perspectiva eleitoralista” do partido que governa.
Presidente destaca ambiente de "fraternidade"
“O MPLA precisava de moldar as leis de acordo com as eleições e endureceu em determinados aspectos na perspectiva de alguns direitos serem diminuidos”, justifica.
No seu último discurso, enquanto líder do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos elogiou o desempenho dos deputados ao longo da legislatura e afirmou que “souberam tomar as decisões que se mostraram mais assertivas para cada momento”.
“Saudamos o facto de ao longo desta jornada ter sido preservado um ambiente de fraternidade e respeito não obstante a composição multipartidária do Parlamento angolano e as diferenças ideológicas decorrentes desta realidade”, afirmou Dias dos Santos, que não vi presidir o Parlamento na próxima legislatura.
Na abertura do próximo ano parlamentar, que normalmente acontece a 15 de Outubro, já estará em vigor uma nova legislatura e deverão estrear-se na Assembleia Nacional alguns rostos saídos das eleições do próximo dia 24.