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1 Nov 2013 AFS - Sérgio Raimundo: "Constituição Angolana veta possibilidade de Kangamba s
A Constituição angolana veta a possibilidade do general Bento dos Santos Kangamba ser extraditado para o Brasil, disse o advogado angolano Alberto Sérgio Raimundo.
Falando no programa “Angola Fala Só”, Sérgio Raimundo respondia ao ouvinte Flugêncio Daniel que abordou o escândalo que envolve o general na reserva acusado pelas autoridades brasileiras de envolvimento numa rede de tráfico de mulheres para serem usadas como prostitutas em Angola.
Raimundo disse ser “um imperativo constitucional” o facto de Kangamba não poder ser extraditado.
De acordo com a constituição, disse o advogado, cangamba “só pode julgado” em Angola.
“Isso é um imperativo constitucional,” acrescentou.
O advogado disse ainda em resposta a um outro ouvinte que não se deve assumir a culpabilidade de Kangamba no caso pois qualquer pessoa “é inocente até ser considerada culpada” em tribunal.
O advogado abordou também a recente decisão do Tribunal Constitucional que levou muitos a afirmarem que o tribunal tinha declarado inconstitucional o fiscalização do governo pelo parlamento.
“Pelo que eu entendi o tribunal não vetou a fiscalização,” disse o advogado para quem o tribunal se limitou a afirmar que alguns artigos do regimento interno do parlamento estão agora em contradição com a nova Constituição.
Por isso, disse, os deputados devem agora propor uma revisão do regimento interno para que isso esteja de acordo com a Constituição.
Abordando os recentes tumultos numa cadeia em Luanda, Sérgio Raimundo disse que a responsabilidade do ocorrido é dos serviços prisionais e que esta deve ser uma oportunidade para se “indagar as condições das cadeias”.
“O sistema prisional deve ser repensado”, disse pois as cadeias devem ser uma oportunidade para a regeneração e reeducação dos indivíduos.
“As cadeias não têm exercido a formação social para que foram criadas,” disse o jurista para quem muitas vezes se “sai da cadeia mais criminosos do que quando lé se entrou”.
“É horrível o que se passa nas cadeias,” disse, afirmando ainda que muitas vezes “as pessoas nas cadeias tornam-se selvagens”.
Em resposta ao ouvinte Elias Faustino que telefonou da Lunda Sul, Sérgio Raimundo disse ser “urgente institucionalizar o poder local para se resolver os problemas das assimetrias”.
A desigualdade entre as regiões de Angola só pode ser resolvida através do poder autárquico por só as autárquicas “podem resolver os problemas locais”.
“Ter tudo centralizado em Luanda é complicado,” disse Sérgio Raimundo, que disse haver membros do governo central que “não conhecem as realidades” das províncias e por isso não respondem adequadamente aos problemas.
“As autarquias são essenciais para o equilíbrio de Angola,” disse.
O advogado abordou também com o ouvinte Adão dos Santos do Kuando Kubango a questão da corrupção nos serviços de Estado, particularmente no que se refere aos concursos para vagas no funcionalismo que são muitas vezes ignorados.
“As instituições devem servir as pessoas mas aqui as pessoas servem-se das instituições,” disse encorajando aqueles que são burlados nesses concursos a recorrerem aos tribunais
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