A proposta de Lei do Novo Código Penal, revista e aprovada por unanimidade pelas comissões especializadas do Parlamento, na segunda-feira, 14 de janeiro, prevê a elevação da pena para até cinco anos para pessoas que fizerem uso inadequado das tecnologias de informação, divulgando dados nas redes sociais que possam pôr em causa o bom nome e a imagem dos cidadãos.
Proposta de Lei do Novo Código Penal angolano em análise
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O novo Código Penal que deve ir a votação na plenária na sessão que inicia no próximo dia 23.
Nos meios jurídicos, a medida provoca opiniões contrárias.