O Procurador-Geral da República (PGR) do Brasil, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 26, uma acusação formal contra o Presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures pelo crime de corrupção passiva.
Além da condenação, Janot pede a perda do mandato de Michel Temer, “principalmente por ter agido com violação dos seus deveres para com o Estado e a sociedade”.
Esta é a primeira vez que um Presidente da República é acusado ao STF no exercício do mandato.
Com este acto fica formalizada a acusação contra Temer, que será julgada pelo STJ se Câmara dos Deputados autorizar o processo.
A assessoria da Presidência informou que o Palácio do Planalto não vai se manifestar.
A vez dos deputados
No documento que acompanha a acusação, Rodrigo Janot pede ao juiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STJ, que o caso só seja enviado à Câmara dos Deputados depois que Temer e Rocha Loures apresentarem a defesa prévia ao STF, o que deverá ocorrer num prazo de até 15 dias após serem notificados.
No mesmo inquérito que resultou na acusação por corrupção passiva, o Presidente também é investigado por obstrução de Justiça e participação em organização criminosa, mas, para estes casos, a PGR ainda não apresentou uma acusação formal.
Com a entrega do relatório final do inquérito da Polícia Federal nesta segunda-feira, 26, a PGR tem o prazo legal de cinco dias para apresentar novas acusações com base nas suspeitas em relação a esses dois crimes.
O crime de corrupção passiva é definido no Código Penal como o acto de "solicitar ou receber, para si ou para outrem, directa ou indirectamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem", com pena de 2 a 12 anos de prisão e multa, em caso de condenação.
A acusação preparada por Janot baseia-se nas investigações abertas a partir das delações de executivos da JBS no âmbito da Operação Lava Jato.
Temer refuta
Em Abril deste ano, o ex-deputado e ex-assessor do presidente Rodrigo Rocha Loures foi filmado ao sair de um restaurante em São Paulo, com uma mala contendo 500 mil reais (cerca de 170 mil dólares).
Segundo a PGR, o dinheiro destinava-se a Michel Temer e era parte de luvas pagas pela JBS para que a empresa fosse favorecida, por influência do Governo, no Conselho Administrativo de Defesa Económica (Cade), num processo para reduzir o preço do gás fornecido pela Petrobras a uma termelétrica da empresa.
A acusação diz que, "com vontade livre e consciente", Temer "recebeu para si, em razão da sua função", o dinheiro das luvas e que as provas disso são "abundantes".
O procurador diz que Temer e Loures devem ressarcir os cofres públicos por lesões à ordem económica, à administração da justiça e à administração pública, "inclusive à respeitabilidade da Presidência da República perante a sociedade brasileira".
Para Janot, a ligação de Rocha Loures com Michel Temer foi atestada numa conversa gravada, em Março, na qual o Presidente indica o ex-deputado como pessoa da sua "mais estrita confiança" para um dos donos da JBS, Joesley Batista, tratar problemas enfrentados pela empresa no Governo.
Como parte da defesa, Temer diz que "simplesmente ouviu" reclamações do empresário, sem conceder benesses do governo para ajudá-lo.
O Presidente tem negado todas as acusações e afirmado que não renunciará ao mandato.
O processo
Caso a Câmara dos Deputados autorize o processo, os 11 ministros do STJ decidirão se abrem ou não processo contra Temer.
Se os deputados aceitarem, ele é réu e fica afastado do mandato por até 180 dias, no fim dos quais se o STJ não concluir o julgamento, Temer volta à Presidência.
No final do processo, Michel Temer pode ser condenado e perder o mandato ou absolvido e continuar na Presidência.