O novo Código Comercial de Moçambique entra em vigor dentro de um mês, mas a Ordem dos Advogados (OAM) chumba a legislação e pede que não seja aplicada até serem sanados o que chama de problemas graves que podem gerar incertezas nos investidores.
A OAM diz que novo Código, que entra em vigor precisamente dentro de 30 dias está infestado de erros, que vão desde a desarmonia de terminologias técnico-jurídico com o ordenamento nacional, imprecisões de terminologia, técnicas jurídicas, dentre outros aspectos.
Perante a situação, Duarte Casimiro, Bastonário da OAM, considera que "não é aconselhável que o Código entre em vigor".
Um código de incertezas
Fernanda Lopes, jurista e especialista em direito comercial diz que o novo instrumento é uma fonte de "incertezas e contradições" que pode gerar incertezas no sector.
"A incerteza fica muito para além do risco. O empresário está disposto a arriscar, mas não está disposto a cair na incerteza", avaliou.
O novo instrumento jurídico, aprovado por decreto do Conselho de Ministros em Março com cunho de "um código com tendências modernistas" entra no leque de uma de várias leis aprovadas e que nas vésperas ou durante a entrada em vigor se detectam problemas graves.
Questionado sobre as causas da ocorrência sistemática de problemas do género, a OAM diz que o principal problema é que os advogados não são ouvidos.
"Os novos pacotes legislativos têm sido aprovados sem que a Ordem seja ouvida, consultada, ou, no mínimo, procurada para emitir parecer ou opinião", disse o bastonário.
Um dos exemplos recentes por si apontado, é a Tabela Salarial Única na função pública que, segundo salientou, o governo não teve em consideração as contribuições dos advogados.
