A proposta de lei do Governo angolano sobre repatriamento dos recursos financeiros não terá pernas para andar, afirmam deputados da oposição.
O documento, que deu entrada no Parlamento para ser analisado e aprovado em regime de urgência, foi discutida nesta quinta-feira, 8, na comissão da especialidade da Assembleia Nacional.
A proposta sobre o repatriamento coercivo e prova alargada dos bens domiciliados no exterior do país, recebeu o aval dos parlamentares da bancada do MPLA, mas deputados da oposição alertam que o documento fere em alguns pontos a Constituição da República.
"Só com uma decisão transitada em julgado é que se pode permitir atingir o direito de propriedade das pessoas, por isso esta lei não será prática, se estamos a falar de um Governo que tem mais quatro anos, uma decisão judicial desta natureza leva acima de cinco anos, então não estou a ver na realidade como é que isto vai funcionar", alerta David Mendes, da UNITA, que aponta para outro constrangimento.
"Até agora não se disse quanto nem quem se está a perseguir, então querem fazer uma lei branca, não terá pernas para andar", conclui Mendes, também jurista.
Do lado da bancada da CASA-CE, Lindo Tito afirma que “pelo andar das coisas temos imensas dúvidas sobre o sucesso nesta lei do repatriamento porque se esgotou o momento de afirmação da autoridade do Estado, por parte do Presidente da República, e se esgotou também o momento de afirmação da autoridade partidária”.
Aquele deputado e jurista fala numa estratégia usada pelo Presidente João Lourenço, que procurou “criar pânico por parte de alguns colegas seus, para que pudessem servi-lo, serem fiéis e humilharem-se, mas para mim já terminou e tenho duvidas que se possa recuperar alguma coisa e responsabilizar muitos dos seus camaradas de partidoque adquiriram património de forma ilicita com dinheiros do Estado”.
A discussão continua na Assembleia Nacional.