Partidos da oposição e profissionais consideram como sendo anti-democrática e um retrocesso, a nova Lei de Imprensa aprovada na última semana pelo Parlamento angolano com votos contra da UNITA e CASA-CE e abstenção do PRS e da FNLA.
O novo diploma exige um capital social mínimo de 35 milhões de Kwanzas para a constituição de agências noticiosas e prevê punir com multas que vão de 100 mil a 20 milhões de Kwanzas os jornalistas "prevaricadores".
A CASA-CE entende que o novo diploma configura um controlo total da comunicação social ao permitir que seja o Governo a regular o seu exercício.
O deputado Leonel Gomes disse tratar-se de um retrocesso às liberdades democráticas e aos direitos dos cidadãos de serem informados.
“ A lei foi feita à medida do casaco do Presidente da República”, disse.
Por seu turno o jornalista Alexandre Solombe, presidente do Conselho de Governadores do Instituto de Comunicação Social da África Austral, MISA-Angola, denuncia que a nova Lei de Imprensa estar a ser discutida num contesto de pré-campanha eleitoral e também considera ser a sua proposta um retrocesso.
Solombe deplora o facto de na nova lei, o Estado desobriga-se de algumas responsabilidades, no apoio à classe e chamar a si a atribuição da carteira profissional através de um órgão que atribui privilégio à composição político e partidária, ao invés de ser a própria classe .
“Nós contestamos que assim seja porque serão inevitavelmente os partidos políticos e o Governo a determinar quem é e quem não é jornalista”, defendeu o profissional que afirma apoiar a posição contestatária assumida pelo Sindicato de Jornalistas e da Associação das Mulheres Jornalistas (AMUJA).
A UNITA diz que a nova proposta de Lei de Imprensa, “surpreendeu a classe jornalística e a sociedade, por resultar de um novo projecto que não foi submetido a consulta ou debate público e por representar um retrocesso dos direitos e liberdades contidas na Constituição da República”.
O principal partido na oposição chama a atenção para o facto de a nova lei obrigar os órgãos públicos a passarem em directo as mensagens à Nação do Presidente da República e não permitir a transmissão das plenárias da Assembleia Nacional
Na sua declaração de voto o grupo parlamentar da UNITA diz que esperava ver inserido igualmente, no quadro dos Direitos dos Jornalistas, o direito à carteira profissional, à formação profissional e à remuneração justa, digna e equiparada às categorias da função pública, de acordo com o nível académico dos jornalistas e ainda o direito à pensão de reforma.
A deputada do MPLA, Luísa Damião, foi citada pela imprensa pública como tendo dito que o diploma vai contribuir para uma maior democratização da informação, o uso correcto da informação e para regular os eventuais perigos de um jornalismo irresponsável bem como primar pelo respeito da ética e deontologia profissionais.
O novo pacote eleitoral vai à discussão na especialidade nos próximos tempos havendo garantias do partido no poder de vir a ter em conta as preocupações apresentadas conforme anunciou o deputado do MPLA Botelho de Vasconcelos.
O secretário-geral do Sindicato de Jornalistas, Teixeira Cândido disse esperar que seja rectificado ou melhorado o conteúdo que o diploma apresenta manifestando a convicção de que “há ainda um percurso até serem aprovados os diplomas”.
