O antigo gestor do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (Grecima), Manuel Rabelais, e o seu assistente, Hilário Alemão, vão aguardar em liberdade o julgamento do recurso interposto pela defesa junto do plenário do Tribunal Supremo (TS).
O também deputado do MPLA, com mandato suspenso, foi condenado a 14 anos e seis meses de prisão e o seu assistente a 10 anos e seis meses de cadeia pelos crimes de peculato e de branqueamento de capitais na gestão da instituição, que terá resultado num desfalque equivalente a mais de 117 milhões de dólares, em 2016 e 2017.
Para já, os prazos para a decisão em segunda instância não são rigorosamente cumpridos em Angola e, entretanto, uma amnistia ou um indulto presidencial pode anular as penas aplicadas.
Esta é a opinião dos advogados Salvador Freire e Pedro Caprecata, quando questionados pela VOA sobre o facto de muitos recursos entregues a tribunais superiores nunca serem analisados, deixando os condenados praticamente livres.
No entanto, Salvador Freire, líder da organização Mãos Livres, considera a suspensão das penas, decidida na segunda-feira pelo juiz, um procedimento jurídico normal despido de qualquer interesse que, subjectivamente, possa ser entendido como visando favorecer os implicados.
O jurista diz não haver qualquer dualidade de critérios entre este processo e o que envolveu o também deputado e antigo ministro dos Transporte dos Transportes, Augusto Tomás, que antes do julgamento já se encontrava em situação de prisão preventiva.
“São normas estabelecidas e não é que uns sejam melhores que outros”, defende.
O jurista Pedro Capracata também diz concordar com o princípio judicial aplicado pelo TS mas chama a atenção para o que qualifica de “processos de combate à corrupção que utilizam o jurídico para atingir fins políticos”.
A aguardar pelo julgamento do recurso estão também o ex-presidente do Fundo Soberano de Angola, José Filomeno dos Santos “Zenu”, e Valter Filipe, acusados do desvio de 500 milhões de dólares no conhecido “no caso BNA”.
O filho do ex-presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, e o antigo governador do Banco Nacional Angola foram condenados, em Agosto de 2020, a cinco e oito anos de prisão, respectivamente, pelo crime de burla por defraudação, na forma continuada e tráfico de influências.
Até agora, o recurso não foi analisado e continuam em liberdade.