A organização não governamental Human Rights Watch (HRW) criticou a promulgação pelo Presidente angolano de duas leis que considera repressivas e que vão dificultar ainda mais o trabalho da imprensa e da sociedade civil e pediu que as autoridades revejam os dois diplomas.
Numa nota divulgada no seu site nesta terça-feira, 10, a organização de defesa dos direitos humanos sublinha que a Lei de Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos e a Lei de Segurança Nacional não cumprem “os padrões internacionais de direitos humanos e restringirão severamente as liberdades dos meios de comunicação social, expressão e associação”.
“As autoridades devem refazer os seus passos e revogar estas novas leis para proteger o espaço de forma livre e aberta nos meios de comunicação social no país”, diz Zenaida Machado, investigadora sénior da HRW, citada na nota, em que ela sublinha que “a adoção pelo Governo de duas leis repressivas pressagia sérios desafios ao funcionamento dos meios de comunicação social e dos grupos da sociedade civil em Angola”.
Machado acentua que o Governo angolano “voltou a ignorar as preocupações dos grupos da sociedade civil, o que transmite a mensagem de que não tenciona parar nas suas tentativas de limitar os direitos dos cidadãos”.
Com este cenário, aquela investigadora da HRW defende que “os parceiros internacionais de Angola devem pressionar o Governo para defender os seus compromissos para respeitar a liberdade de expressão, revogando as novas leis ou elabora-las de acordo com os padrões internacionais de direitos humanos”.
A Lei de Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos foi aprovada pela Assembleia Nacional a 18 de julho e impõe penas de prisão de até 25 anos para pessoas que participem em protestos que resultem em vandalismo e perturbação da ordem pública.
No dia 7 de agosto, a Assembleia Nacional também aprovou a Lei da Segurança Nacional, que permite o controlo excessivo do Governo sobre os meios de comunicação social, organizações da sociedade civil e outras instituições privadas.
De acordo com a HRW, “o projecto de lei sobre crimes de vandalismo viola os direitos à liberdade de expressão, assembleia e os meios de comunicação protegidos tanto pela Constituição Angolana como pela Aliança Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que Angola ratificou em 1992, bem como outros tratados internacionais e regionais de direitos humanos regionais”.
A organização destaca o artigo 23.º que dá às autoridades a possibilidade de adotarem “medidas apropriadas” para evitar a destruição e danos nas infraestruturas ou serviços públicos, sem especificar o que constituiria “medidas adequadas”.
Quanto à Lei da Segurança Nacional, a HRW diz que contém “disposições contrárias ao direito nacional, regional e internacional de direitos humanos”.
Como exemplo, aponta o artigo 36.º que “dá às forças de segurança do Governo a autoridade para proibir as estações de rádio públicas ou privadas da transmissão e para perturbar alguns serviços de telecomunicações em “circunstâncias excecionais” sem ordem judicial.
A nota da HRW cita o relator especial das Nações Unidas sobre os direitos à liberdade de assembleia pacífica e da associação, Gina Romero, que “instou o Governo de Angola e a Assembleia Nacional a não adotar legislação que pudesse ser utilizada limitar os direitos básicos”.
A HRW recorda que “ao longo da última década, o Governo angolano tem sido frequentemente promulgado ou tentou promulgar a legislação repressiva”, lembrando que em janeiro de 2017, o então Presidente José Eduardo dos Santos “assinou a lei dos meios de comunicação social que concedeu ao Governo a autoridade “para interferir no trabalho dos jornalistas e potencialmente para evitar reportagens sobre a corrupção ou os abusos de direitos humanos, limitando severamente a liberdade de expressão”.
Em maio de 2023, a Assembleia Nacional votou o primeiro projeto de lei sobre o estatuto de organizações não governamentais, que os grupos da sociedade civil disseram que contradiz as obrigações jurídicas internacionais de Angola de defender os direitos à liberdade de expressão e da assembleia pacífica.
A Voz da América contactou a Presidência da República para uma reação, mas ainda não houve qualquer resposta.
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