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Deputados angolanos aprovam projecto de lei que elimina necessidade de autorização de manifestações


Manifestação em Benguela, Angola, 17 Junho 2023
Manifestação em Benguela, Angola, 17 Junho 2023

Projecto da UNITA foi aprovado na generalidade e agora está em discussão na especialidade.

A comissão de especialidade da Assembleia Nacional de Angola que analisa o projecto de lei sobre Liberdade de Reunião e de Manifestação, uma iniciativa da UNITA, principal partido da oposição, e que foi aprovado na generalidade em Maio, votou a favor do fim da autorização para a realização de protestos.

No primeiro dia do debate, nesta segunda-feira, 3, os 58 deputados da comissáo votaram a favor do prâmbulo e do primeiro artigo da projecto que elimina a necessidade de autorização.

O relatório que justifica o projecto, diz ser "não ser necessária autorização de qualquer autoridade para o exercício daquelas liberdades, e consequentemente a utilização da palavra autorização não pode ser utilizada quer na lei, quer na correspondência entre as autoridades e os cidadãos, com base no comando legal".

A nova lei visa estabelecer as regras e os procedimentos que garantem a liberdade de reunião e de manifestação, pacífica e sem armas, em lugares públicos.

Para o deputado do MPLA, no poder, António Paulo, o exercício deste acto de cidadania deve ocorrer "sem sujeição à autorização, mas sempre que for em locais públicos deve haver comunicação prévia".

Por seu lado, Agostinho Mardanez Calunga, da UNITA, disse ser necessário alargar o âmbito do projecto de lei fundamentalmente para a "definição clara de tipos de armas proibidas" no exercício deste direito.

Em declarações a jornalistas no final dos trabalhos de hoje, a parlamentar do mesmo partido Mihaela Webba considerou que o debate permitiu "chegar a uma plataforma de entendimento e esperamos que, a continuar assim, saia uma lei efectivamente democrática e que sirva os interesses dos angolanos".

A discussão, na especialidade, da lei de 20 artigos, continua na quarta-feira, 5.

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