O caso do empresário colombiano Alex Saab Morán, acusado pelos Estados Unidos de crimes de lavagem de dinheiro em bancos americanos e de ser agente do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, detido pelas autoridades cabo-verdianas, entra agora na fase jurídico-diplomática.
Enquanto em determinados círculos se fala em pressões internacionais de potências internacionais, a justiça cabo-verdiana tem agora em mãos uma “batata quente”, que tem de resolver num tempo curto.
O advogado de defesa do empresário, José Manuel Pinto Monteiro, admite recorrer da decisão do tribunal nesta terça-feira.
Detido na sexta-feira, 12, no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, quando o seu avião parou para reabastecer a caminho do Irão, Alex Saab viu a sua prisão preventiva decretada no domingo, 14, antes das 48 horas impostas pela lei para ser presente ao Tribunal da Comarca do Sal.
O nome dele está na lista vermelha da Interpol, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos, que agora têm um prazo de 18 dias para solicitar a extradição de Alex Saab às autoridades de Cabo Verde.
Em caso excepcional, o prazo pode ser alargado até ao máximo de 40 dias.
O jurista e professor de direito cabo-verdiano João Santos considera que o caso pode “não ser fácil”, considerando os vários fatores envolvidos numa eventual extradição para os Estados Unidos.
Apesar de não haver um acordo de extradição entre Washington e Praia, Santos afirma que a extradição pode acontecer ao abrigo da Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de que Cabo Verde faz parte, mas adverte que há vários aspetos a considerar.
O processo
“A questão de fundo tem a ver com a imunidade diplomática e o que ela significa”, alerta aquele jurista, para quem, no entanto, “não se pode criar imunidades, fazendo-se derivar os privilégios da imunidade para exercício de atividade criminal”, caso ela tenha existido.
Em segundo lugar, explica João Santos, o tribunal terá de aferir os crimes de que Saab é acusado porque “para ser extraditado, os crimes que ele terá cometido terão de ser crimes em Cabo Verde”.
“Este é um pressuposto que não pode ser contornado”, alerta o jurista que acrescentou ainda outros fatores, entre eles a medida da pena.
A inexistência de um acordo de extradição e a reciprocidade são questões que, para João Santos, não se colocam porque “desde que a eventual atividade criminosa esteja dentro da tal convenção das Nações Unidas” o caminho para a extradição estará aberto.
Pressões internacionais
Em vários círculos internacionais, admite-se que, além dos Estados Unidos que devem formalizar em breve o pedido de extradição de Alex Saab, os governos da Rússia e de Cuba podem estar a movimentar-se para, juntamente com o Executivo venezuelano, tentar levar as autoridades cabo-verdianas a intervirem na decisão dos tribunais.
Em entrevista ao Serviço para a América da Latina da VOA, o antigo vice-ministro das Relações Exteriores da Venezuela e ex-embaixador na Roménia, Israel e Brasil Milos Alcalay admite que Havana e Moscovo poderão estar a tentar pressionar as autoridades da Praia.
“Os governantes de Cabo Verde têm sido cautelosos no cumprimento das normas internacionais e os seus governantes têm uma posição destacada nas relações com a União Europeia, Portugal e países da lusofonia”, realça o diplomata que, no entanto, adverte para informações que apontam para “pressões de Cuba e da Rússia sobre o Governo de Cabo Verde”.
Alcalay acrescenta ser “sumamente importante que os governantes de Cabo Verde entendam a gravidade da situação que para ele não é apenas técnica e jurídica.
“Embora o seja, em parte, é um problema essencialmente político, devido aos seus vínculos com o narcotráfico e o terrorismo”, acrescenta o antigo representante da Venezuela junto das Nações Unidas, para quem “os Estados Unidos devem usar da diplomacia ao nível do Conselho de Segurança das Nações Unidas para evitar que se repitam outras situações” em que pessoas acusadas de crimes não foram levadas à justiça.
A propósito de pressões, o advogado cabo-verdiano contratado para defender o empresário Alex Saab admitiu que há países preocupados com esta situação.
“Há países relativamente poderosos e com relações com Cabo Verde, que consideram que esta situação coloca em perigo as relações entre os Estados e viola o direito internacional”, disse José Manuel Pinto Monteiro em declarações à Rádio de Cabo Verde, admitindo que poderá recorrer da decisão de prisão preventiva de Saab.
Justiça e posicionamento do Governo de Cabo Verde
Entretanto, o Governo de Cabo Verde deverá pronunciar-se apenas depois da justiça tomar a sua decisão.
Esta é a leitura do jornalista cabo-verdiano José Vicente Lopes que salvaguarda este primeiro aspeto no campo da justiça.
“Antes da questão política, há que salvaguardar o lado jurídico da questão e em Cabo Verde temos de partir do princípio que a justiça é independente e é neste quadro que ela irá funcionar”, começa por afirmar Lopes, para quem só depois poder-se-á fazer alguma leitura política de um caso no qual está presente o Governo americano, considerado pelo Executivo cabo-verdiano o seu principal parceiro.
Ao ressaltar que Cabo Verde não tem grandes relações com a Venezuela e que “Maduro pode fazer o barulho que quiser que o braço dele não chega aqui”, ao contrário “do de Trump que facilmente chega a Cabo Verde”, aquele analista reitera que o Executivo da Praia vai posicionar-se frente a uns e outros, mas “só depois da decisão do tribunal”.
José Vicente Lopes, entretanto, admite que “a pressão diplomática e política será muito maior por parte dos Estados Unidos do que da Venezuela, tendo em conta que este Governo, muito particularmente, já disse mais do que uma vez, principalmente por causa do Sofa (acordo sobre o estatuto de militares) que os Estados Unidos são o principal aliado externo de Cabo Verde”.
O jornalista sublinha que “45 anos depois da independência, Cabo Verde não tem já uma política de não alinhamento com este ou aquele”, em virtude do posiconamento do actual Executivo “muito mais próximo dos Estados Unidos”.
Em Caracas, de onde a imprensa diz ter partido um avião para Cabo Verde, o que não foi confirmado oficialmente, o Ministério das Relações Exteriores afirmou que Saab foi detido quando estava a trabalhar com “agente” do Govenro venezuelano numa viagem para obter alimentos, medicamentos e outros bens humanitários para ajudar o país a combater a pandemia do coronavírus.
“A Venezuela pede ao Estado de Cabo Verde para libertar Alex Saab”, lê-se na declaração que descreveu a prisão como uma “detenção arbitrária” que viola a lei internacional.
Os Estados Unidos reivindicam autoridade para julgar Saab alegando que ele e um sócio, Enrique Pulido, usaram bancos americanos para depositar cerca de 350 milhões de dólares que foram defraudados através do sistema de controlo cambial da Venezuela.
Pulido, quem a Holanda recusou a imunidade diplomática, foi detido em Aruba, mas conseguiu fugir.