A Liga Guineense dos Direitos Humanos exige a revogação do despacho que proíbe manifestações em Bissau e o jurista Cestifánio Domingos Sanca considera que a decisão é inconstitucional.
“O Direito à manifestação é um direito fundamental. Isso não é só das minhas palavras. Se olharmos para o Art.º54, Nº2 da Constituição da República diz que a todos os cidadãos é reconhecido o direito de se manifestar nos termos da Lei”, diz Sanca.
Sanca detalha que “o Estado não autoriza, mas, sim, o Estado toma conhecimento para poder garantir que os cidadãos possam manifestar livre e ordeiramente”.
Igualmente, ouvido pela Voz de América, o novo Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Bubacar Turé, diz que os argumentos apresentados pelo Governo não convencem.
“Os argumentos são manifestamente inconsistentes e desproporcionais. Repare que a Guiné-Bissau não está num Estado de sítio e muito menos de emergência e que podem justificar a restrição temporária dos direitos e liberdades essenciais dos cidadãos”, argumenta.
Para Turé, “no fundo, o que eles querem é confinar liberdades fundamentais dos cidadãos com base nos critérios absolutamente arbitrários e inconstitucionais, com o único objectivo de amordaçar as vozes discordantes”.
Como tal, a Turé diz que a Liga exige “a revogação imediata desta medida que beneficia apenas àqueles que pretendem desmantelar a democracia e o Estado de Direito no país”.
Recorde-se que para justificar a medida, o Comissário Nacional da Polícia de Ordem Pública, Salvador Soares, disse que vários agentes das Forças de Defesa e Segurança retiraram das suas unidades armas de fogo e que, neste momento, existem relatos de disparos esporádicos nos bairros de Bissau.
Soares disse que decorrem operações de busca e apreensão de armas de fogo.
A decisão do Governo acontece numa altura em que a Plataforma Aliança Inclusiva (PAI- Terra Ranka), que venceu as últimas eleições legislativas e cujo Governo foi demitido, em dezembro, pelo Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, estaria a preparar uma manifestação pública para esta quinta-feira.
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