Em Moçambique, apesar de ainda não ser conhecido o conteúdo do anteprojecto que o líder da Renamo Afonso Dhlakama pretende levar ao Parlamento, há quem considere que a proposta de autonomização das províncias vai ter um impacto orçamental muito grande, para além de que parece inconstitucional propor autonomia apenas das províncias onde o seu partido obteve maioria eleitoral.
Ainda não é claro o conceito que Afonso Dhlakama dá á autonomia, mas tudo indica que a ideia é que as províncias onde ele teve a maioria em termos de votação tenham maior autonomia política, administrativa e financeira.
Na entrevista que concedeu na semana passada ao jornal Savana, Dhlakama disse que as actuais Assembleias Provinciais, que nos termos da lei não têm poder legislativo, porque não aprovam o orçamento e nem sequer fiscalizam os governos provinciais, poderiam subir de nível, tornando-se parlamentos provinciais.
Desses parlamentos seriam indicados presidentes de Conselhos Provinciais com poderes executivos e os governadores que foram recentemente empossados, segundo Afonso Dhlakama, seriam apenas representantes do Estado central sem poder executivo.
O jurista Tomás Vieira Mário diz que a proposta de Afonso Dhlakama tem duas implicações; a primeira é adaptar a um quadro legal que ele ainda vai propor, aquilo que resultou de um outro quadro legal que foi o das eleições de Outubro de 2014.
Mário realçou ser um bocado complicado. "como é que os resultados das eleições passadas podem ser aplicáveis a uma lei que ainda não foi aprovada, e nem seria retroactivo porque são situações diferentes? Em segundo lugar, os poderes das Assembleias Provinciais estão na Constituição da República, e se é para serem alterados, implica revisão constitucional e tudo isso não é um processo que se possa fazer em dois ou três meses como ele prevê".
Por outro lado, explicou que se for para se constituírem parlamentos provinciais, isso implica novas eleições, o que, segundo a Lei Eleitoral, não leva menos de 120 dias de preparação.
Na opinião do jurista, a questão central é saber se a proposta que o líder da Renamo leva ao Parlamento implica ou não a revisão da Constituição. Se não implicar, é capaz de ser um pouco mais pacífico, mas se implicar a questão não será pacífica muito menos rápida.
Tomás Vieira Mário referiu haver quem preveja que se possa exigir referendo porque a Constituição tem ela própria limites de revisão. Há limites em que a Assembleia da República não é competente para mudar a Constituição e ela tem que pedir ao povo através de referendo, "e se chegarmos a este ponto, isto não é para este ano".
Quanto ao impacto orçamental e de funcionamento do próprio Estado, aquele jurista afirmou que se os políticos se entenderem que é preciso descentralizar os poderes provinciais, criando Conselhos Provinciais e tendo governadores provinciais com poderes que sejam diferentes do actual formato, é preciso verificar o impacto orçamental disso tudo.
"Certamente que vai ter um impacto orçamental, e tudo isso tem que ser visto para ver se é exequível ou não a proposta da Renamo. A proposta que a Renamo levar ao Parlamento tem que indicar qual é o seu impacto orçamental e, em função disso, verificar se esse impacto é ou não acomodável nas finanças do país; tem que ser um pacote completo", destacou aquele especialista.
Para Tomás Vieira Mário, "a Renamo não pode propor autonomia das províncias apenas onde ela teve a maioria em termos de votação porque seria inconstitucional; a Renamo tem que propor uma lei para todo o país e fundamentar porquê, já que o fundamento não pode ser porque a Renamo quer governar onde teve a maioria. Suponhamos que nas próximas eleições a Renamo perca ai, como é que vai ser?", conclui perguntando o jurista.
