O conceito de trabalho escravo
Repercute no Brasil a aprovação do projecto que autoriza o governo a tomar propriedades de quem explora o trabalho escravo no país. Actualmente, 290 empresários rurais brasileiros estão na “lista suja” por adoptar esse tipo de prática.
A Proposta de Emenda à Constituição Brasileira, a chamada PEC do Trabalho Escravo foi aprovada pela Câmara dos Deputados, por 360 votos favoráveis e 29 contra.
O texto altera a Constituição brasileira para permitir que sejam confiscadas propriedades rurais e urbanas onde ocorrer a exploração de trabalho escravo. Essas propriedades serão destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular.
O projeto segue agora para aprovação no Senado. Uma comissão vai trabalhar no desenvolvimento de uma lei complementar que vai definir como deve ser feito esse confisco das propriedades flagradas com a prática ilegal.
Os deputados da chamada bancada ruralista protestam contra aprovação da PEC na Câmara, alegando que o conceito de trabalho escravo na proposta precisa ser mais claro.
Para um desses parlamentares, o deputado Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, a PEC aprovada permite que o trabalho escravo seja confundido com irregularidades trabalhistas. Segundo ele, os fiscais trabalhistas estão exagerando, taxando tudo como exploração do ser humano. “O que estou falando é de caso real. Porque não tem azulejo no banheiro, porque para cada dez pessoas é preciso ter um vaso sanitário e uma pia. Os fiscais já estão arbitrando assim com esse exagero e são esses abusos que temos que coibir”.
Já o presidente da CPI do Trabalho Escravo, Cláudio Puty, do PT paraense, garante que essa confusão entre irregularidade trabalhista e trabalho escravo não existe. Segundo ele, os ruralistas não serão acusados injustamente de trabalho escravo se não tiverem de fato adotando a prática.
“Nós não somos insensatos e não estamos querendo retirar terra de ninguém. Nós estamos querendo criar uma condição para desestimular aqueles que muitas vezes preferem arriscar usar o trabalho degradante só para reduzir os seus custos”, afirma.
“Há uma indústria no Pará e no Maranhão de advogados que entram com recursos na área, porque, às vezes, é mais lucrativo utilizar o trabalho degradante. A economia com a escravidão é maior do que a multa que se tem que pagar“.
Para o especialista em relações de trabalho da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Guilherme Migliora, os argumentos da bancada ruralista privilegiam o poder financeiro, a busca desmedida pelo lucro.
“A gente parte do princípio de que nada é mais grave do que você privar uma pessoa da sua liberdade. Por isso, é previsto que para um crime a pessoa fique reclusa em uma penitenciária”, afirma. “A reação que estamos vendo das pessoas contrárias à PEC dá a entender que a dor no bolso é mais importante do que a privação de liberdade das pessoas”.
A Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, lembrou que a aprovação da PEC é um passo importante para dar um ponto final na vergonha nacional, que é o trabalho escravo no Brasil.
Parlamentares como o Padre João, do PT de Minas Gerais, lembra que é inconcebível que ainda exista trabalho escravo, em pleno século 21. De acordo com Padre João, não se pode permitir a exploração do homem pelo próprio homem. “O Congresso Nacional não pode ser omisso e deve marcar a história permitindo um avanço significativo na legislação brasileira”.
