O conhecido constitucionalista angolano Lindo Bernardo Tito teceu forte críticas ao Tribunal Supremo (TS) que decidiu manter a condenação dos implicados no conhecido “caso 500 milhões” depois de concluir que “as inconstitucionalidades suscitadas em sede de recurso ao Tribunal Constitucional(TC) estão devidamente expurgadas”.
A decisão consta do “Acórdão de Conformidade " publicado nesta terça-feira,9.
“Nestes termos e fundamentos, acordam os juízes deste Tribunal pleno de Recurso em conformar a decisão recorrida e em consequência, mantê-la”, concluiu o TS.
O constitucionalista, Lindo Bernardo Tito considera “ grave, bizarra e inaceitável” a decisão do TS considerando-a “ atentatória à estabilidade do nosso Estado de Direito”
Bernardo Tito, defende que o Supremo devia conformar-se com a decisão do TC e considera que a decisão do Supremo “tem a ver com a política e nada tem a ver com o Direito”.
De recordar que o Tribunal Constitucional (TC) havia admitido, em Abril passado, a ocorrência na acção condenatória de "violações aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e do direito a defesa”.
Aquela instância judicial, pediu que “os autos devem baixar à instância devida, para que sejam expurgadas as inconstitucionalidades verificadas, ao que se seguirão os trâmites subsequentes que se mostrem cabíveis”.
A posição do Tribunal Constitucional respondeu ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade remetido pelos advogados dos condenados pelo Tribunal Supremo, em 2020, no conhecido caso "500 milhões".
O Tribunal Supremo de Angola condenou o antigo presidente do Fundo Soberano de Angola, José Filomeno dos Santos Zenu, a cinco anos de prisão e o antigo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe, a oito anos de detenção pelo seu envolvimento no caso dos "500 milhões".
Os outros dois réus também foram condenados: o antigo diretor do Departamento de Gestão de Reservas do BNA, António Samalia Bule, recebeu uma pena de cinco anos de prisão, enquanto o empresário Jorge Gaudens Sebastião, deve passar seis anos preso.
Os réus foram absolvidos do crime de branqueamento de capitais, mas terão de pagar uma taxa no valor de 300 mil kwanzas cada.
José Filomeno Santos, filho do antigo Presidente José Eduardo dos Santos, foi condenado pelos crimes de fraude e de tráfico de influência.
O antigo governador do BNA, Valter Filipe, foi condenado pelos crimes de peculato na forma continuada e de burla por defraudação na forma continuada, o antigo diretor do BNA, António Samalia Bule por um crime de peculato e um crime de burla por defraudação, e Jorge Gaudens Sebastião, por burla por defraudação na forma continuada e tráfico de influências.
O chamado “caso 500 milhões”, remonta ao ano de 2017, altura em que Jorge Gaudens Sebastião apresentou ao seu amigo de longa data, José Filomeno dos Santos, uma proposta de financiamento para a captação para o Estado angolano de 30 mil milhões de dólares.
O processo avançou com a participação também do BNA.
No processo, o antigo Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos confirmou, na qualidade de testemunha, ter autorizado o processo.
A Procuradoria-Geral da República no entanto , entendeu que houve uma conspiração para desviar dinheiros públicos
No acórdão hoje divulgado , o TS reanalisa os elementos de prova e a carta com o depoimento de José Eduardo dos Santos, concluindo que o facto do antigo Presidente ter autorizado a transferência dos 500 milhões de dólares “não exclui a responsabilidade na prática dos factos, pois tal não significa que o chefe do executivo tivesse conhecimento pleno ou parcial da intenção dos arguidos”.
O TS decidiu assim manter a condenação que tinha sido anulada pelo TC
Depois da decisão do TC Na comunidade jurídica angolana houve um debate sobre o futuro deste caso, havendo quem advoasse pelo seu arquivamento e quem defendess que o TS pode corrigir as inconstitucionalidades ou ainda remetê-lo à primeira instância.
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