A decisão do Governo angolano de proibir diversas empresas de participarem em mais contratos com o Estado devido ao não cumprimento de acordos anteriores foi saudada, por alguns analistas políticos, como um passo importante para se pôr fim ao constante problema de obras inacabadas ou mal construídas em violação dos acordos.
Quarenta e seis empresas estão agora impedidas de participar em concursos públicos de contratação com o Estado angolano devido ao incumprimento contratual.
A informação foi avançada pelo Serviço Nacional de Contratação Pública, que revela que estas empresas ficarão proibidas de firmar novos contratos com o Estado durante um período de até três anos.
Entre as empresas alvo de sanções encontram-se várias construtoras, fiscalizadoras de obras, firmas de comércio geral e prestadoras de serviços.
O Serviço Nacional de Contratação Pública justifica a medida com a necessidade de garantir maior transparência e cumprimento das regras nos contratos públicos.
Gilberto Fitella, chefe de departamento do Serviço Nacional de Contratação Pública, esclarece que as 46 empresas identificadas nesta situação ficarão impedidas de celebrar novos contratos com o Estado pelo período estabelecido.
“Nesse momento, nós temos um total de 46 empresas e que lá estarão num período que ronda mais ou menos de um a três anos”, disse, acrescentando que “uma das consequências imediatas de figurar nessa lista de empresas incumpridoras é a impossibilidade de celebrar contactos com o Estado”.
O jurista Simão Gomes considera que a decisão de suspensão destas empresas é justificada, uma vez que se trata de entidades que violaram os termos dos contratos previamente assinados com o Estado, afirmando que a lei dá à entidade contratante “aplicar as sanções previstas” pelo não cumprimento dos contratos.
O economista Estevão Gomes avalia os impactos desta medida nas empresas afirmando que poderá ter efeitos benéficos.
“Quando não há sanção, não há mecanismo de retaliação, as empresas continuam a trabalhar de qualquer forma, começa a ser um ponto de partida muito importante para que as empresas comecem a se organizar rigorosamente e comecem também a olhar a lei da contratação pública como algo muito importante na relação Estado-empresa”, afirma Gomes.
Para ele, as empresas “vão ter que melhorar ...e esta melhoria vai fazer com que eles futuramente comecem a ser uma empresa mais efetiva na realização dos contratos, comecem a ser mais efetivas na qualidade de serviço que prestam o Estado, começam a ser também mais efetivos naquilo que é o plano de entrega dos projetos”.
“Isso é uma medida retaliadora muito boa”, concluiu.
A Voz da América tentou contactar mais de cinco das empresas incluídas nesta lista, mas nenhuma respondeu aos nossos pedidos de esclarecimento.
Ainda assim, Gilberto Fitella garante que o Serviço Nacional de Contratação Pública tem feito esforços para sensibilizar as empresas sobre a importância da transparência e do cumprimento das regras.
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